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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARA GOZO DE FÉRIAS.
native_id1793

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Decreto legislativo F DECRETO LEGISLATIVO N.º 118, DE 17 DE NOVEMBRO 2020, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARA GOZO DE FÉRIAS. PUBLICADO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADO. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2020-11-17 Projeto de decreto legislativo promulgado F O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, DEU ORIGEM A AO DECRETO LEGISLATIVO N.º 118, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-11-17 Parecer de Redação Final aprovado F PARECER DE REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-11-17 Parecer de Redação Final — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2020-11-17 Parecer pela constitucionalidade e legalidade U PARECER ORAL PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). RELATORA: VEREADORA CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES.
2020-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão P PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-11-17 Apresentação em Plenário — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, APRESENTADO EM PLENÁRIO.
2020-11-17 Despacho inicial de tramitação — ELMAR FERNANDES DE RESENDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, RECEBEU O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 2020, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, ENTREGA DE CÓPIA AOS VEREADORES, DISTRIBUA-O À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T09:27:06.083680-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º «*, DE 2020 )
Autoriza o Prefeito Municipal a se
afastar do exercício de suas funções
para gozo de férias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis-MG autorizado a se afastar
do exercício de suas funções, no prazo de 30 (sessenta) dias, com início em 17 de novembro
e término em 16 de dezembro de 2020, para gozo de férias referentes ao período de 1º de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme requerido, nos termos do art. 73, da
Lei Orgânica do Município.
Art.2º Durante o período de gozo de férias, autorizado por este Decreto
Legislativo, o Prefeito Municipal terá direito à remuneração do cargo.
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
Vice-Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
CERTIDÃO
certifico e dou fé que projeto foi aprovado em
/ ese Cos ,+em
229)
Responsável nela Séfretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
No último dia 16 de novembro, o Prefeito Municipal protocolou, nesta Casa, O
Ofício n.º 93/2020-GP/PMI, em anexo, por intermédio do qual solicita autorização para gozo
de trinta dias de férias, referentes ao período aquisitivo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2017.
O art. 73, da Lei Orgânica do Município, assegura ao Prefeito direito a trinta dias
de férias remuneradas a cada doze meses, que fruirão após autorização legislativa.
Tendo em vista o requerimento do interessado e que esta solicitação possui
amparo legal, propomos o presente projeto de decreto legislativo para apreciação dos
membros desta Casa.
Na hipótese de aprovação do projeto, deverá o Vice-Prefeito ser convocado a
assumir o cargo de Prefeito, enquanto durarem as férias do titular.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presiden
WELBEMAR ALVES XAVIER
Vice-Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário

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