| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1817 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-05 | Lei municipal | F | LEI MUNICIPAL N.º 2.019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2021-01-05 | Proposição transformada em lei | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2020-12-16 | Aguardando sanção governamental | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123, DE 2020, ENVIADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 197/2020-CM/GP. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | F | PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123, DE 2020, AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Parecer de Redação Final aprovado | F | PARECER DA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS)". DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Parecer de Redação Final | F | PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, AGUARDANDO PARECER DE REDAÇÃO FINAL. |
| 2020-12-16 | Proposição aprovada em 2º turno | D | PARECER PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-12-16 | Parecer pela adequação financeira | P | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE. |
| 2020-12-16 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | D | PARECER PARA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO CLJR, CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | PLO N.º 141, DE 2020, AGUARDANDO PARECER DA CLJR. |
| 2020-12-16 | Proposição aprovada em turno único | D | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Requerimento da mesa diretora | — | A MESA DIRETORA APRESENTOU REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 141, DE 2020,CONFORME PREVISTO NO ART. 167, I, DO REGIMENTO INTERNO DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2020-12-16 | Apresentação em Plenário | — | PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, APRESENTADO EM PLENÁRIO. |
| 2020-12-15 | Despacho inicial de tramitação | — | PROJETO DE LEI N.º 141, DE 2020, AUTUADO PELO PRESIDENTE ELMAR FERNANDES DE RESENDE, APRESENTADO EM PLENÁRIO, DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE, PARA PARECER, NO PRAZO REGIMENTAL. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-16T10:48:03.917472-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br MENSAGEM N.º 22, DE 2020. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências. A abertura de crédito adicional está prevista no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso serão os provenientes do excesso de arrecadação, apurados por fonte. Os créditos adicionais serão sempre autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação. Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos o empenhamento de despesas com material de consumo da Secretaria Municipal de Assistência Social, medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, a maioria de uso contínuo, e outros serviços de terceiro pessoa jurídica. Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e diante da necessidade urgente da aprovação legal para realizar as referidas despesas no presente exercício, que se encerrará em menos de um mês, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis, requerendo-se a tramitação deste Projeto de Lei em regime de urgência especial, prevista no art. 167, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, nos moldes do art. 168 deste regimento. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2020. pruitoom > do Sumo ANIDSON GABRIEL DA SILVA Prefeito Municipal CAMARA MUREGIPAL DE INDIANÓPULIS-MAG Protocolo nº Sul ão Yo) . melo /22 Édo. Horária; SGD Vc nsável pelo Protornlo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br PROJETO DE LEIN. 441/2020. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2020. fp rom LS do Sua ANIDSON GABRIEL DA SILVA Prefeito Municipal 00'000'9ZZ | 0000004 | | 00'000's8 | | 00000'sL | | 00'000'9L | sê EE IT AOS SUN SI|OdOUBIPUIG)OUIDAOS o IQ'AOS SUN SIjOdOWeIpUrm)Nouique :sjreui-g L8ST-ShTE (PO) :su0 OWN — sIJodoueipuy - 000-06h8€ dO - OUSD - Tp “PAIIS BP 980 seLIN vária OLISIMId OQ ALANIAVO +8-1000/06€'6ST'8T “ANO “TOdONVIGNI AQ TVdIDINDIA VAINLIAS Nd epepiun see