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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º Á » DE 2021
Requer informações sobre a receita da
quota-parte do Salário-Educação (QSE) e a
aplicação destes recursos no exercício
financeiro de 2020.
Senhor Presidente,
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de
programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no
$ 5º, do art. 212, da Constituição Federal de 1988.
Esses recursos são repartidos em quotas, sendo os destinatários a União, os
estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Segundo dados divulgados no portal da transparência da Prefeitura, foram
transferidos para o Município, no último exercício, referente à quota-parte do Salário
Educação (QSE), o valor de R$ 313.315,24 (trezentos e treze mil trezentos e quinze reais e
vinte e quatro centavos).
No entanto, não se acham disponibilizadas no referido portal de transparência
informações especificadas sobre a aplicação desse recurso.
Sobre o assunto, tomei conhecimento da emissão da nota de empenho n.º 3750,
emitida em 2020, pela qual foram reservados recursos orçamentários originários do QSE.
Mas, não tenho informações sobre o valor desta nota e nem sobre sua liquidação e
pagamento.
Diante do exposto, a vereadora que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio
a esta Casa Legislativa, no prazo legal, dos seguintes documentos e informações:
1) O montante da receita da quota-parte do Salário-Educação, no exercício de
2020, confere com o divulgado no portal da transparência da Prefeitura: R$ 313.315,24
(trezentos e treze mil trezentos e quinze reais e vinte e quatro centavos)? Na negativa,
informar a receita efetiva do QSE no último exercício.
2) Como foram aplicados os recursos do QSE no exercício de 20207
3) As despesas empenhadas, mediante a nota de empenho n.º 3750, referente à
atividade orçamentária: “manutenção das ações com recursos do QSE”, foram liquidadas e
pagas? Na afirmativa, informar como os recursos empenhados foram aplicados e apresentar
cópia dos comprovantes de despesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4) Qual o saldo atual da conta corrente na qual são depositados os recursos do
QSE?
Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2021.
AA QAVO
CRISTIANE DIA OLIVEIRA RODRIGUES
Vereadora
Apresentado em: 1º.2.2021
Aprovado em: 12.2 .302 4
Rejeitado em:
RAFAEL fama JACÓ
CÂMARA
PRESIDENTE DA
INDIANÓPOLIS-MG
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