PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 7, DE 2021.
| Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — Mi
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
Municipal de Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua propriedade,
localizados na zona urbana, pois é de conhecimento geral que existem várias famílias,
residentes e domiciliadas no Município de Indianópolis/MG, que por vários anos são
posseiros de imóveis urbanos, mediante doação, enfiteuses concedidas, concessões de áreas
ou por compra e venda por recibos e contratos de “gaveta”, os quais não foram regularizados.
Sendo assim, existe o interesse do Município em regularizar a situação destes
imóveis que se encontram em situação irregular no que se refere a posse dos mesmos, onde se
colocam como situação de direito adquirido, pois lá residem há diversos anos, e o que se está
buscando é justamente a regularização desta situação que vem sendo postergada em nossa
cidade, o que acarretará enormes benefícios à todos os moradores desta cidade, que poderão
legitimar e legalizar a posse já exercida.
Portanto, considerando os benefícios advindos com a regularização destes
imóveis, requer aos nobres Edis que aprovem o projeto que agora encaminhamos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2021.
LINDOM BORGES
Ito, cipal
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG
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PROJETO DELEINº $ 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-
MG, localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida:
I - Um terreno urbano, denominado por lote 05 da quadra 04, com área total de
1.444,04 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 36,80 metros de frente
para a Rua Presidente Vargas; 44,75 metros pela lateral direita confrontando com Jose Victor
de Oliveira; 38,08 metros pela esquerda confrontando com espólio de Álvaro Alves de
Miranda; 35,59 metros de fundo confrontando com Patrimônio Publico Municipal. Avaliado
em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e outro terreno urbano, denominado por lote 02 da
quadra 04-A, com área total de 888,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 32,45 metros de frente com Patrimônio Público Municipal; 25,95 metros pela
lateral direita confrontando com Patrimônio Público Municipal; 32,30 metros pela esquerda
confrontando com espólio de Álvaro Alves de Miranda; 29,21 metros de fundo confrontando
com Área de Preservação Permanente do Córrego Manoel Velho. Avaliado em R$ 20.000,00
(vinte mil reais). Donatários: Joaquim Mendes dos Santos, brasileiro, divorciado, aposentado,
portador do RG de n.º M-8558516 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 302.415.456-68, e
Delça Cassilda Ferreira, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG de n.º M-1309071 SSP-MG
e inscrita no CPF sob o nº 393.817.736-53.
H - Um terreno urbano, denominado por lote 09 da quadra 77, com área total
de 312,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,70 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo; 32,90 metros pelo lado direito confrontando com Jose
Ribeiro do Nascimento; 31,58 metros pelo lado esquerdo confrontando com Adorivel dos
Santos e Alcides Sebastião dos Santos; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Romildo
Francisco da Rocha. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais). Donatário: Letícia de
Paula Santos, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG de n.º MG-19058886 SSP-/MG e
inscrita no CPF sob o nº 127.005.476-75.
HI - Um terreno urbano, denominado por lote 16, da quadra 52, com área total
de 331,30 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,27 metros de
frente para a Rua Enéias Alves Pinto; 32,83 metros pelo lado direito confrontando com Lote
Sebastião da Silva; 32,81 metros pelo lado esquerdo confrontando com Vicente Herculano
Rosa e Claudio Soares Brandão; 10,27 metros pelo fundo confrontando com Jose Alberto de
Andrade. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Silvia de Fatima da Silva
Borges, brasileira, servidora pública, portadora do RG de n.º M-8433133 SSP/MG e inscrita
no CPF sob o n.º 706.732.256-15, casada com Marivaldo José Borges.
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IV - Um terreno urbano, denominado por lote 05 da quadra 53, com área total
de 820,60 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,70 metros de
frente para a Rua Prachedes Fernandes de Resende; 64,21 metros pelo lado direito
confrontando com Marilza Silveira Farias Santos, Washington Akira Shiroto Matsuhashi;
63,90 metros pelo lado esquerdo confrontando com Wesley Jose da Silva e Ameliane Fialho
Costa da Silva; 13,17 metros pelo fundo confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo.
Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Donatários: Washington Akira Shiroto
Matsuhashi, brasileiro, construtor, portador do RG de n.º 8773724-3 SSP/SP e inscrito no
CPF sob o nº 301.962.306-59, casado com Cecilia Yoko Watanabe Matsuhashi.
V - Um terreno urbano, denominado por lote 07 da quadra 57, com área total
de 204,34 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,13 metros de
frente para a Rua Prachedes Fernandes de Resende; 19,89 metros pelo lado direito
confrontando com Manoel Jose Gomes; 20,35 metros pelo lado esquerdo confrontando com
Orcleides de Oliveira; 10,50 metros pelo fundo confrontando com Francisco Pereira da Silva.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Jose Antônio Miranda de Andrade,
brasileiro, vigilante, portador do RG de n.º M-7.985.256 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº
044.115.546-40, casado com Nilzangela Terezinha Gomes.
VI - Um terreno urbano, denominado por lote 05 da quadra 80, com área total
de 143,39 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,15 metros de frente
para a Rua Manoel de Souza Borges: 17,54 metros pelo lado direito confrontando com Angela
Maria de Souza; 17,90 metros pelo lado esquerdo confrontando com Leonor Alves dos
Santos; 8.05 metros pelo fundo confrontando com Wanderlei Pereira de Faria. Avaliado em
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Donatários: Cassio Natal da Silva, brasileiro, serviços
gerais, portador do RG de n.º de 10824740 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 046.368.276-
94, casado Glaucimar de Lourdes dos Santos Andrade.
VII - Um terreno urbano, denominado de Lote 03, da quadra 44, com área total
de 540,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,00 metros de
frente para a Rua Uberlândia: 30,00 metros pelo lado direito com Jairo Antônio Rodrigues;
30,00 metros pela lateral esquerda com Jairo Antônio Rodrigues; e, 18,00 metros de fundo
com Ilza Rodrigues da Silva. Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Donatários: Jairo Antonio Rodrigues, brasileiro, agricultor, portador do RG de n.º M-
2.610.592 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 452.216.776-87, casado com Deuzeni Aparecida
Rodrigues.
VIII - Um terreno urbano, denominado por lote 04 da quadra 69, com área total
de 214,79 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,63 metros de frente
para a Rua Irineu Alves Rabelo; 22,40 metros pelo lado direito confrontando com Manoel
dias da Silva; 21,59 metros pelo lado esquerdo confrontando com Enedina Maria de Jesus;
9,92 metros pelo fundo confrontando com Enedina Maria de Jesus Avaliado em R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais). Donatários: Maria do Socorro Alves de Figueiredo, brasileiro, do lar,
portadora do RG n.º 96029399-SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 542.604.853-34, casada
com José Ribamar de Figueiredo.
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IX - Um terreno urbano, denominado por lote 15 da quadra 06, com área total
de 507,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,06 metros de
frente para a Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 29,51 metros pelo lado direito
confrontando com Adamilton Antônio Machado; 29,37 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Josina de Fatima Hilária Camargo; 16,48 metros pelo fundo confrontando
com Paulo Sergio Rodrigues. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Clever
Jose Soares, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG de n.º MG-8.990.644 PC/MG e
inscrito no CPF sob o nº 006.119.266-01, Neila Terezinha de Jesus, brasileira, divorciada, do
lar, portadora do RG de n.º MG-5.337.200 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 063.744.436-
16, Paulo Soares, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG de n.º MG-15.173.090
PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 089.020.876-70, Rosimira Luiza de Jesus Machado,
brasileira, casada com Adamilton Antônio Machado, do lar, portadora do RG de n.º M-
8.882.426 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 027.665.776-45, Regiane Maria de Jesus,
brasileira, solteira, do lar, portadora do RG de n.º MG-22.643.363 SSP/MG, e inscrita no CPF
sob o nº 866.250.396-91.
X - Um terreno urbano, denominado por lote 07 da quadra 86, com área total
de 664,35 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,50 metros de
frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 30,00 metros pelo lado direito confrontando
com Patrimônio Publico Municipal; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com
Reginaldo Pereira Fialho; 22,50 metros pelo fundo confrontando com Patrimônio Publico
Municipal, Avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Donatário: Aline Rodrigues,
brasileira, solteira, do lar, portadora do RG de n.º MG-17.523.500- PC/MG e inscrita no CPF
sob o nº 119.023.776-80.
XI - Um terreno urbano, denominado por lote 17 da quadra 77, com área total
de 296,78 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,95 metros de frente
para a Rua Saint Clair de Melo; 30,03 metros pelo lado direito confrontando com Dionísio
Gomes Cardoso; 29,51 metros pelo lado esquerdo confrontando com Ivani da Silva Rezende;
10,00 metros pelo fundo confrontando com Cleuzimar Naves Soares, Avaliado em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Donatária: Ivani da Silva Rezende, brasileira, solteira, do
lar, portadora do RG de n.º MG-8.905.562- PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 023.891.676-
67.
XII - Um terreno urbano, denominado por lote 14 da quadra 59, com área total
de 309,89 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,45 metros de
frente para a Rua Ivanildes Aves da Silva; 30,37 metros pelo lado direito confrontando com
Henriqueta Caetano Fernandes; 30,25 metros pelo lado esquerdo confrontando com Luiz
Antônio Elias; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Altina Miranda Esteves, Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Cleuza Maria Elias, brasileira, comerciante,
portadora do RG de n.º MG-5.831.413- SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 842.368.256-00,
casada com Luiz Antônio Elias.
XIII - Um terreno urbano, denominado por lote 03 da quadra 34, com área total
de 232.46 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,12 metros de
frente para a Rua Antônio Joaquim Naves; 23,84 metros pelo lado direito confrontando com
Joaquim Nardini; pelo lado esquerdo em três seguimentos 10,03 metros daí segue à esquerda
1,65 metros e depois 14,11 metros até o fundo, confrontando com Alex Ribeiro Avelar €
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Wanderley Jose da Silva; 9,74 metros pelo fundo confrontando com Jose Felix de Abreu,
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Jocta Araújo Da Silva, brasileiro,
pedreiro, portador do RG de n.º MG-17092955- PC/MG e inscrito no CPF sob o nº
105.805.326-40, casado com Mara Núbia Pereira da Silva.
XIV - Um terreno urbano, denominado por lote 03 da quadra 51, com área total
de 319,04 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,32 metros de
frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 20,16 metros pelo lado direito confrontando
com Maria Fernandes de Souza Silva; 19,83 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a
Rua Manoel de Souza Borges; 15,30 metros pelo fundo confrontando com Elza Rosa Sales
Oliveira, Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Lourdes Rosa de Sá
Oliveira, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG de n.º MG-10.276.967- PC/MG e inscrito
no CPF sob o nº 025.232.046-81.
XV - Um terreno urbano, denominado por lote 03-A da quadra 51, com área
total de 150,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de
frente para a Rua Manoel de Souza Borges; 15,30 metros pelo lado direito confrontando com
Lourdes Rosa de Sá Oliveira; 14,65 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua
Celso Pio de Souza; 14,65 metros pelo fundo confrontando com Maria Fernandes de Souza
Silva, Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Elza Rosa Sales Oliveira,
brasileira, solteira, do lar, portadora do RG de n.º MG-16.677.610- PC/MG e inscrita no CPF
sob o nº 091.357.296-94.
XVI - Um terreno urbano, denominado de Lote 08, da quadra 38, com área
total de 316,82 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de
frente para a Rua Juvenal Pereira dos Santos; 31,00 metros pelo lado direito com Marcelo
José dos Santos; 31,00 metros pela lateral esquerda com Odair Moreno; e, 10,44 metros de
fundo com Dorival Magalhães. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatário:
Danilon Cesar Peroco, brasileiro, bancário, solteiro, portador do RG de n.º 12060796
SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 083.231.466-83.
XVII - Um terreno urbano, denominado por lote 13 da quadra 56, com área
total de 516,01 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,65 metros de
frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 45,70 metros pelo lado direito confrontando
com Pedro Clemente da Silva; 46,22 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Laudete
Pereira de Souza, Wesley Jose Pereira, Juversino Flauzino Borges, Adalberto Alves Pinto e
Cristiane Honório de Oliveira; 10,10 metros pelo fundo confrontando com Associação Bíblica
e Cultural do Triangulo Mineiro, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta um mil reais). Donatários:
Jose Vieira Sobrinho, brasileiro, servidor público municipal, portador do RG de n.º M-
3.559.710 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 350.478.606-04, casado com Regina Abadia
Alves Teodoro.
XVIII - Um terreno urbano, denominado por lote 07 da quadra 87, com área
total de 251,81 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,59 metros de
frente para a Rua Benvinda Mendes dos Santos (antiga travessa A); 26,59 metros pelo lado
direito confrontando com Wellington Cesar Severino; 25,85 metros pelo lado esquerdo,
confrontando com Uilton Francisco de Oliveira; 9,57 metros pelo fundo confrontando com
Vilson Muniz das Neves, Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Donatários:
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Francisco Lucimario Pereira Mariano, brasileiro, agricultor, portador do RG de n.º MG-
21.906.284 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 025.886.513-05, casado com Lúcia Creide
Pereira da Silva.
XIX - Um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 33, com área total
de 280,71 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,15 metros de
frente para a Rua Antônio Joaquim Naves; 24,63 metros pelo lado direito confrontando com
Mara Nubia Pereira da Silva; 24,60 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Rubens
Tomé Moreno; 11,88 metros pelo fundo confrontando com Benedita Luiza Silva, Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Josineide Monteiro de Sousa Malta, brasileira,
do lar, portadora do RG de n.º 2.052922SSP/PB e inscrita no CPF sob o nº 933.993.913-15,
casada com Antônio Vicente de Malta.
XX - Um terreno urbano, denominado por lote 08 da quadra 54, com área total
de 343,51 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,97 metros de
frente para a Rua Floriano Peixoto; 31,54 metros pelo lado direito confrontando com Nedivar
Pereira dos Santos; 31,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Vania Duran; 10,71
metros pelo fundo confrontando com José Miguel de Almeida e Joaquim Barbosa da Silva,
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Natalino Tomas da Silva, brasileiro,
açougueiro, portador do RG de n.º MG-12.676.486 PC/PB e inscrito no CPF sob o nº
076.918.496-05, casado com Ana de Araújo Lemos.
XXI - Um terreno urbano, denominado por lote 03 da quadra 80, com área total
de 142,16 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,08 metros de frente
para a Rua Manoel de Souza Borges; 17,47 metros pelo lado direito confrontando com Maria
José de Souza; 17,73 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Ângela Maria de Souza;
8,08 metros pelo fundo confrontando com Wanderley Pereira de Faria, Avaliado em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Donatário: Paulo Roberto Pereira dos Santos, brasileiro,
divorciado, comerciante, portador do RG de n.º 4.592.273 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº
648.809.406-82.
XXII - Um terreno urbano, denominado por lote 19-G da quadra 05, com área
total de 345,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,00 metros de
frente para a Rua Presidente Vargas; 35,00 metros pelo lado direito confrontando com Aleide
Francisco de Oliveira; 34,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Maciel Ribeiro
Avelar; 9,00 metros pelo fundo confrontando com Maria Abadia de Souza Borges, Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Olivia Marta de Sousa, brasileiro, solteira,
esteticista, portadora do RG de n.º MG 15.466.975 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº
058.296.986-76.
XXI - Um terreno urbano, denominado por lote 06-A da quadra 26, com área
total de 438,40 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,30 de frente
para a Rua Presidente Vargas; 32,00 metros pelo lado direito confrontando com Milton
Ferreira da Silva e com Vicente Herculano Rosa; a esquerda começa na divisa do Lote 06-B
(Osvaldo Calefi), destes segue 25,00 metros confrontando como o lote 06-B (Osvaido Calefi),
daí vira a direita e segue 6,40 metros com a mesma confrontação, daí vira a esquerda e segue
7,00 metros confrontando com Ronaldo Cesar da Silva até o fundo; e 18,70 metros pelo fundo
confrontando com Ronaldo Cesar da Silva. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
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reais). Donatários: Joadir Marconi, brasileiro, aposentado, portador do RG de n.º 1.503.243,
SSP/PR e inscrito no CPF 333.918.749-53, casado com Sebastiana Pereira Marconi.
XXIV - Um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 03, com área
total de 1.278,75 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 40,00 metros
de frente para a Rua Santana; 48,00 metros pelo lado direito confrontando com o Córrego
Manoel Velho; 45,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Maria de Fatima Cardoso
Borges; 15,00 metros pelo fundo confrontando com Patrimônio Público, Avaliado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Renato Pereira de Sousa, brasileiro, solteiro,
portador do RG de n.º MG 13.170.992 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 066.768.236-83.
XXV - Um terreno urbano, denominado por lote 31 da quadra 75, com área
total de 294,54 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,30 metros de
frente para a Avenida Coronel Glicério Pereira: 28,14 metros pelo lado direito confrontando
com Nilson Aparecido da Silva; 28,92 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Ciro de
Oliveira; 10,30 metros pelo fundo confrontando com Tancredo Neves de Souza, Avaliado em
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatários: Kenedy Anderson Ferreira dos Santos,
brasileiro, casado com Iana Gonçalves dos Santos Ferreira, jardineiro, portador da CNH
05647140476, RG de n.º MG18896637 SSP/MG, inscrito no CPF 101.548.116-70, recebe
25% (vinte e cinco por cento): Maycon Douglas Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro,
maior e capaz, assistente operacional, portador da CNH 07080848875, RG de nº
MG21838218, inscrito no CPF sob nº 101.548.146-95, recebe 25% (vinte e cinco por cento):
Bruna Evilly Ferreira de Freitas Paz, brasileira, menor impúbere, filha de Joselene Ferreira
dos Santos e Edson Freitas Paz, portadora do RG de n.º MG-23.031.309 PC/MG, inscrita no
CPF sob o nº 146.337.326-09, recebe 50% (cinquenta por cento). Avaliado em R$27.000,00
(vinte e sete mil reais).
XXVI - Um terreno urbano, denominado por Lote 23 da quadra 09, medindo
442,93 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,78 metros de frente
para a Rua José Catiguá 16,85 metros de fundos com terreno de Pedro Fernandes de Resende;
31,68 metros pela lateral direita com herdeiros de José Honório Dias; e 29,40 metros pela
lateral esquerda com Armando José Rabelo e Vanir de Fatima B. de Paula. Avaliado em
R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Donatários: Dayane Cristina de Oliveira Rodrigues,
brasileira, comerciária, portadora do RG de n.º MG-18.436.150 SSP/MG, inscrita no CPF sob
o nº 123.019.936-55, casada com Marcos Túlio da Silva.
XXVII - Um terreno urbano, denominado por Lote 09 da quadra 06, medindo
638,92 metros quadrados, sendo 11,60 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 16,20
mais 11,80 metros de fundos com Paulo Sergio Rodrigues e Osmar G. Silva € outro; na lateral
direita começa na divisa do lote 10 (Jurandir Proença Lopes), desses segue 30,00 metros
confrontando com Jurandir Proença Lopes, daí vira à esquerda e segue 18,00 metros com essa
mesma confrontação, daí vira a direita e segue 16,70 metros confrontando com o Patrimônio
Publico Municipal, com Maria de Fatima Ferreira Araújo, e com Josina de Fatima Ilária
Camargo; 37,30 mais 11,40 metros pela lateral esquerda confrontando com Aurindo Clemente
de Souza e com Osmar G. Silva e outro. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Donatários: Jurandir Proença Lopes, brasileiro, comerciante, portador do RG de n.º 9.546.398
SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 753.931.828-72, casado com Maria de Fátima Rosa Lopes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
XXVIII - Um terreno urbano, denominado por lote 11 da quadra 51, com área
total de 215,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,62 metros de
frente para a Rua Joaquim Amaro Primo; 21,37 metros pelo lado direito confrontando com
Delço Pio de Souza; 20,14 metros pela lado esquerdo, confrontando com a Rua Eli Jose
Izidoro; 10,24 metros pelo fundo confrontando com Sumário Pedro da Silva, Avaliado em R$
31.000,00 (trinta e um mil reais). Donatária: SUELI MARIA HONDA, brasileira, divorciada,
advogada, portadora da cédula de identidade 7.140.254-8 SSP/SP, inscrita no CPF n.º
010.770.468-47.
XXIX - Um terreno urbano, denominado por lote 13 da quadra 92 Loteamento
Ampliação Bairro Santana, com área total de 348,45 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,05 metros de frente para a Rua Vereador Elmiro Alves da Silva;
35,33 metros pelo lado direito confrontando com Joaquim Mendes dos Santos, Valmiro Elias
Moura e Joana Darc Ricarte; 34,36 metros pelo lado esquerdo, confrontando com João
Resende de Vasconcelos filho; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Thais Maura da
Silva, objeto da matrícula 42.992 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Donatários: Maria Celeida da Silva Borges, brasileira, professora, portadora do RG
de n.º M 2.904.173SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 350.732.686-87, casada com Edson
Pereira Borges.
XXX - Um terreno urbano, denominado por lote 04 da quadra 35, com área
total de 228,03 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,15 metros de
frente para a Rua Antônio Joaquim Naves; 22,35 metros pelo lado direito confrontando com o
Valdivino Ribeiro da Silva; 22,50 metros pelo lado esquerdo confrontando com Antônio
Machado de Oliveira; 10,13 metros pelo fundo confrontando com João Aparecido de Lima,
objeto da matrícula 71.652 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis
mil reais). Donatários: Claudio Batista de Oliveira, brasileiro, servidor público, portador do
RG de n.º MG-8.135.125 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 866.268.176-04, casado com
Maria Cleide Alves de Oliveira.
XXXI - Um terreno urbano, denominado de Lote de 23, da quadra 92, do
Loteamento Ampliação do Bairro Santana, com área total de 250,00 metros quadrados, com
as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio Magalhães;
25,00 metros pelo lado direito com a Rua João Butica; 25,00 metros pela lateral esquerda com
o Lote 22; e, 10,00 metros de fundo com o Lote 24, objeto da matrícula 43.002 do CRI de
Araguari-MG. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Cecília Martins,
brasileira, funcionária pública, solteira, declara convivente em união estável, portadora do RG
de n.º MG-8.184.396 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 866.267.106-30.
XXXII - Um terreno urbano, denominado de Lote 19, da quadra 03, do
Lotcamento Morada Nova, com área total de 236,17 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,70 metros de frente para a Rua Alzerino Batista de Almeida:
22,07 metros pelo lado direito com o Lote 20; 22,15 metros pela lateral esquerda com a Rua
Aarão de Oliveira; e, 10,73 metros de fundo com o Lote 18, objeto da matrícula 54.354 do
CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Donatários: Renato
Barbosa da Silva, brasileiro, técnico agropecuário, portador da CNH 05826146561 DETRAN-
MG, RG de n.º 102490110 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 047.203.386-74, casado com
Elenice Celestrino Cardoso.
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E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
XXXIII - Um terreno urbano, denominado de Lote 05, da quadra 02, do
Loteamento Morada Nova, com área total de 221,21 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho;
20,34 metros pelo lado direito com o Lote 06; 19,90 metros pelo lado esquerdo com o Lote
04; e 11,00 metros de fundo com o Lote 14, objeto da matrícula 54.321 do CRI de Araguari-
MG. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatários: Zilda Silva dos Santos,
brasileira, do lar, portadora do RG de n.º MG-12.982.629 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº
059.285.126-51, casada com Bacon Gomes dos Santos.
Art. 2º A lavratura da escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis deverão ser providenciados pelo donatário, no prazo de 6
(seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo para o donatário providenciar o registro imobiliário,
previsto no caput deste artigo, deverá constar da escritura pública e sua inobservância
torna sem efeito o ato de doação.
Art. 3º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a cargo
do donatário.
Art. 4º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente
sobre a doação do imóvel, será única e exclusiva por conta do donatário.
Art. 5º Os imóveis descritos nos incisos I ao XXVIII, do art. 1º, desta Lei,
serão destacados da Transcrição 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari-MG.
Art. 6º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-
MG autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de
matrícula, para realização do registro dos imóveis descritos nos incisos 1 ao XXXII, do
art. 1º desta Lei.
Art. 7º Ficam revogados os incisos XXXI do art.1º, da Lei Municipal n.º
930, de 25 de setembro de 1992; IV, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 959, de 30 de
dezembro de 1992: VII, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.599, de 13 de dezembro de
2007; 1, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.696, de 15 de junho de 2009; e o inciso XXXV,
do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.255, de 19 de outubro de 1999.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópoli -MG, 1º de março de 2021.
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