materia nº 71/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 71, DE 2008
Apresentada em: 17.11.2008
Aprovada em: 12. 44. 5900
Rejeitada em:
Cas led
Presidênte da Câmara
Senhor Presidente,
É recorrente a notícia de que pedreiros do quadro de pessoal da Prefeitura
realizam serviços de reforma de imóveis de particulares. Em alguns casos, as famílias
beneficiadas possuem renda para pagar por esse serviço.
Deveras: a cessão de servidores para esse tipo de serviço não é feita somente a
pessoas de baixa renda.
Deduz-se, assim, que os beneficiários não passam por triagem socioeconômica.
No entanto, o Programa Morar Melhor, instituído pela Lei n.º 1.365, de 27 de
fevereiro de 2003, abrange somente pessoas físicas cuja renda familiar é de até três salários
mínimos.
Além do mais, os beneficiários devem obrigatoriamente estar cadastrados na
Secretaria de Assistência Social, órgão responsável pela seleção das famílias e execução do
referido programa.
Isto posto, o vereador, ao final assinado, requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Ceder pessoal e fornecer material de construção para melhoria de habitações de
famílias de baixa renda em estrita observância dos critérios previstos no Programa Morar
Melhor, instituído pela Lei n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2008.
A AZ DE RESENDE
ereador