materia nº 42/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 42, DE 2007
Aprovada em: 19.11.2007
Reprovada em: 2.11 ag00>
Rejeitada em:
Né e Camara”
Municipal de Indianopolis MG
Senhor Presidente,
Em meados dos anos 80, o Município de Indianópolis e a Paróquia de
Sant'Ana fizeram a permuta de imóveis de suas respectivas propriedades.
A Paróquia transferiu para O Município o terreno onde foram
construídos a sede da Câmara Municipal e o anexo da Escola Municipal de
Indianópolis. Em contrapartida, o Município cedeu para a Paróquia terreno situado
ao lado da Igreja Matriz de Santa Rita, na praça Urias José da Silva, onde são
realizados leilões e quermesses.
Acontece que essa transação foi formalizada, apenas, verbalmente. Até
o momento, não foram lavradas as respectivas escrituras, para serem levadas a
registro, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
A regularização da propriedade desses dois imóveis é medida urgente,
considerando-se que a troca foi realizada há cerca de vinte anos.
O pároco local manifestou interesse de construir, no terreno transferido
à Paróquia, infra-estrutura para os eventos realizados pela Igreja e, por conta disso,
pretende que a permuta dos imóveis seja legalizada o mais rápido possível.
Do ponto de vista da Administração, essa omissão caracteriza
descumprimento ao comando do art. 89, da Lei Orgânica do Município, segundo o
qual “cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, bem como o
zelo e guarda, respeita a competência da Câmara de Vereadores quanto âqueles
utilizados em seus serviços.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, o vereador que a esta subscreve requer que,
cumpridas as formalidades regimentais, sejam reiteradas ao Prefeito Municipal as
providências legais tendentes a regularizar a permuta dos referidos imóveis urbanos,
celebrada entre o Município e a Paróquia de Sant'Ana.
Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2007.
Vereador