materia nº 39/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 39, DE 2007
Apresentada em: 22.10.2007
Aprovada em: 0252 40.
Rejeitada em:
Wan Ê
RE
Municipal de Indianopolis MG
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve INDICA ao Prefeito Municipal a
seguinte providência:
Criar, no âmbito da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Desenvolvimento Econômico, Serviço Municipal de Emprego, com as seguintes
atribuições, entre outras: :
a) promover a intermediação de mão-de-obra;
b) organizar sistema de geração de informações sobre o mercado de
trabalho local, identificando e divulgando vagas de emprego;
c) organizar cadastro de trabalhadores que procuram oportunidade de
emprego; e
d
desenvolver programas de formação de mão-de-obra adequados à
demanda do mercado local.
Solicita, ainda, a integração desse serviço ao Sistema Nacional de
Emprego SINE, coordenado pelo Ministério do Trabalho, para que possa executar
pagamento do benefício do seguro-desemprego, operacionalizado pela Caixa
Econômica Federal - CEF.
JUSTIFICATIVA
A criação desse serviço objetiva precipuamente a intermediação de mão-de-
obra, colocando ou recolocando o trabalhador no mercado de trabalho. Isto será feito
mediante organização de banco de dados acerca das exigências dos empregadores
locais ao disponibilizarem suas vagas junto ao órgão de emprego. Busca-se, dessa
forma, a redução dos custos e do tempo de espera tanto para o trabalhador, quanto
para o empregador.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O órgão cadastrará, também, os trabalhadores que buscam emprego. Esses
candidatos deverão ser cadastrados, de acordo com o perfil das vagas existentes no
mercado de trabalho.
A clientela alvo desse serviço é formada pelos trabalhadores em geral,
desempregados ou em busca de nova ocupação, idosos e pessoas que buscam o
primeiro emprego.
Outra importante atribuição do serviço é a qualificação de mão-de-obra local,
para facilitar sua colocação no mercado formal. Essa formação de mão-de-obra
atende, também, aos interesses dos empregadores que precisam, cada vez mais, de
trabalhadores qualificados.
Ademais, a criação desse serviço permitirá a prestação, na cidade, das ações do
Programa do Seguro-Desemprego. A Lei nº 8.019, de 11.4.90, que altera a Lei nº
7.998/90, estabelece, no art.13, que as ações do Programa do Seguro-Desemprego.
serão executadas, prioritariamente, em articulação com os estados e municípios, por
intermédio do Sistema Nacional de Emprego.
Sala de Reuniões, 22 de outubro de 2007
J sv.
A AM
E Leres DE 7
* WANILTÓN JOSÉ BORGES
Vereador