materia nº 25/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 25, DE 2018
Apresentado em: 12.3.2018
Aprovado em: 2. 5.427
Rejeitado em:
Alves Xavier
Senhor Presidente, Presidente da Câria:
0 84º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
em audiência pública na comissão referida no 8 1º, do art. 166, da Constituição Federal ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Deste modo, representantes do Poder Executivo devem comparecer a esta Casa
para demonstrar, perante a Comissão de Finanças e Controle, o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
As audiências públicas para demonstração e avaliação das metas fiscais relativas
aos dois últimos quadrimestres de 2017 não foram realizadas, por omissão do Poder Executivo,
o que configura descumprimento do citado dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além
disso, a não realização dessas audiências prejudica a transparência da gestão fiscal.
Por isso, a vereadora ao final assinada requer à Mesa Diretora, com base no art.
157, do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal informação sobre a previsão
de data na qual representantes do Poder Executivo Municipal demonstrarão e avaliarão o
cumprimento das metas fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2017, em audiência
pública na Comissão de Finanças e Controle, desta Casa.
Requerer, alternativamente, que, na hipótese de o Município não ter perdido a
opção de que trata o art. 63, da LRF, o Prefeito informe a data da audiência pública para
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo semestre de 2017.
Sala das Reuniões, 12 de março de 2018.
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CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora