materia nº 68/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Senhor Presidente,
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 68, DE 2008
Apresentada em: 10.11.2008
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando-lhe
providenciar as seguintes medidas, tendentes a regularizar 0 parcelamento e ocupação do solo
urbano, nos terrenos de propriedade do senhor Glicério da Silva Borges, localizados nas
proximidades do Centro de Múltiplo Uso:
D
2)
3)
4)
transferir para o domínio do Município a área adquirida do senhor Glicério
da Silva Borges e senhora, para construção do conjunto habitacional. Falta
lavrar a escritura pública e levá-la a registro no Cartório de Registro de
Imóveis. O pagamento da compra do imóvel já foi feito.
Contatar o juiz e promotor competentes e o senhor Glicério da Silva
Borges, com vistas a negociar acordo na ação civil pública, hoje em trâmite
na comarca de Nova Ponte, sob o n.º 045008006484-0, para agilizar a
regularização do parcelamento do solo, realizado ilegalmente pelo
proprietário;
Uma vez legalizado o loteamento, dotar os lotes de infra-estrutura mínima
necessária, como equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água
potável e de energia pública e domiciliar e vias de circulação
pavimentadas;
oferecer assistência técnica e jurídica gratuita às famílias de baixa renda
residentes no local com vistas a regularizar a posse dos imóveis
(regularização fundiária).
JUSTIFICATIVA
Na referida área da cidade, há ilegalidade de toda ordem no que se refere ao
parcelamento e uso do solo.
Há no local um parcelamento clandestino, que resulta da omissão do Poder
Público local.
O terreno, no qual foi construído o conjunto habitacional, ainda não foi
incorporado legalmente ao patrimônio do Município, embora tenha sido adquirido em 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O mais grave, no entanto, é que o proprietário, Glicério da Silva Borges, vem
há anos vendendo lotes sem que haja projeto de loteamento aprovado e registrado, em total
desacordo com a legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano.
Atualmente, há grande número de famílias que, de boa-fé, adquiriram terrenos
€ construíram sua moradia, mas que estão tendo dificuldades para obter a documentação que
lhes dá o direito de proprietários. Há, pois, necessidade urgente de se efetivar ações de
regularização fundiária, para resguardar direitos dos possuidores.
Em vista dessa situação, deve o Poder Público tomar as providências indicadas,
para ordenar a ocupação daquela parte da cidade, proporcionar a legalização dos
assentamentos e dotá-la da infra-estrutura mínima.
Há que lembrar que o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
impondo ao proprietário a obrigação de regularizar o loteamento e construir as infra-estruturas
exigidas por lei. No entanto, o Município tem interesse neste feito e precisa facilitar acordo
entre as partes desta ação coletiva para encontrar com mais celeridade solução para esse grave
problema.
Deve-se lembrar que, enquanto o loteamento não for regularizado, as empresas
concessionárias não poderão fazer a ligação de água e energia elétrica nos lotes deste
parcelamento.
A ordem urbanística é um direito coletivo, cuja tutela é da responsabilidade do
Poder Público. '