materia nº 37/2007

Ê-
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 37, DE 2007
Apresentada em; 22.10.2007
Aprovada em: 12.2 40. 00 *
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve INDICA ao Prefeito Municipal a seguinte
providência:
Prestar no âmbito das Secretarias de Obras, Serviços Públicos e
Desenvolvimento Econômico (Departamento de Agricultura e Pecuária) e de Assistência
Social, aos que comprovarem insuficiência de recursos, serviços de assistência jurídica,
especialmente: obtenção de benefícios previdenciários para segurados rurais; exame de
contratos agrários (parcerias e arrendamento); orientações sobre contratos de crédito
agrícola; tributação incidente sobre as atividades rurais; e licenciamento ambiental e
outorga de uso de recursos hídricos.
JUSTIFICATIVA
Apesar de a principal atividade econômica do Município ser a agropecuária,
os trabalhadores e proprietários rurais não contam, até o momento, com serviços de
assistência jurídica.
dos interesses da classe, notadamente dos trabalhadores e pequenas proprietários
E recorrente trabalhadores rurais contratarem advogados de outras
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
No que diz respeito aos contratos agrários e bancários, o serviço
consistiria apenas em verificar se o termo de ajuste não contém cláusulas ilegais ou que
onerem excessivamente o pequeno produtor rural.
Não há dúvida, portanto, de que a prestação de assistência judiciária
representa atividade de fomento ao setor agropecuário, por possibilitar aos pequenos
proprietários e aos trabalhadores rurais a garantia de que seus direitos serão
assegurados.
Essas as razões que me levam a solicitar a aprovação desta Indicação.
Sala de Reuniões, 22 de outubro de 2007
)
Da An
TUSMAR ARTS PEREIRA
Vereador