materia nº 31/2007

cat»
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
INDICAÇÃO Nº 31, DE 2007
Apresentada em: 10.9.2007
Aprovada em: 40.2 4929
Rejeitada em:
ai pedao
tunicipal de Indianopolis -MG
Senhor Presidente,
O Vereador e Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, ao final assinado, na forma regimental, INDICA ao Prefeito Municipal a
realização de audiências públicas, na fase de elaboração da Lei Orçamentária de 2008,
assegurando-se ampla participação popular e de representantes de organizações
sociais e entidades de classe, em cumprimento ao que dispõem o art. 48, Lei
Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); art. 44, da Lei n.º
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); e art. 6º, II, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007 (Lei Municipal n.º 1.495, de 14 de julho de 2006).
JUSTIFICAÇÃO
A orçamentação participativa é uma tendência atual da Administração
= Pública. Vários governos locais realizam, com êxito, a democratização do processo de
elaboração do orçamento, o que constitui oportunidade privilegiada para a
consolidação da democracia e torna a ação governamental mais eficiente.
Essa iniciativa permite melhor articulação do governo com a comunidade e,
o mais relevante, aperfeiçoa a tarefa de definição das ações de governo prioritárias.
Deveras: auscultando a população, os Poderes Executivo e Legislativo poderão
escolher melhor as prioridades da ação governamental.
Porém, atualmente, essa democratização da elaboração das leis
orçamentárias deixou de ser mera opção do administrador. A legislação vigente
tornou obrigatória esta medida. Eis o que dispõe o parágrafo único, do art. 48, da Lei
de Responsabilidade Fiscal:
A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos. (grifo nosso)
eia»
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
O Estatuto da Cidade, por sua vez, no seu art. 44, prevê que, no âmbito
municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua
aprovação pela Câmara Municipal.
De acordo com esse dispositivo legal, a realização de audiências e
consultas públicas é condição sine qua non para aprovação da lei orçamentária pela
Câmara.
Não obstante essa previsão legal, o Poder Executivo, nos últimos exercícios,
não tem realizado a gestão orçamentária participativa, o que configura
descumprimento de preceito legal e, o pior, negação aos interessados do direito de
influenciar diretamente na definição da forma de aplicação dos recursos públicos.
Daí a necessidade de se realizar, de imediato, essas audiências,
considerando que o projeto de lei orçamentária de 2008 deverá ser encaminhado a esta
Casa, para aprovação, até o dia 30 do corrente mês.
Sala das Reuniões, 10 de setembro de 2007.
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador e Presidente da CFOTC