materia nº 27/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 27, DE 2007
Apresentada em: 3.9.2007
Aprovada em: 3.4.0007
Rejeitada em:
Wanikói ês
tunicipal de Indianopolis -MG
Senhor Presidente,
Constatei que cerca de vinte propriedades rurais, sediadas no
Município de Indianópolis, foram, não se sabe por qual motivo, registradas no
cartório competente como se localizados no Município de Araguari.
Com isso, a inscrição estadual dessas propriedades foi feita no
vizinho Município e a produção desses imóveis apurada para Araguari, em
detrimento do VAF (Valor Adicionado Fiscal) de Indianópolis.
Tal fato provoca perda de receita do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), posto que o
VAF é o fator mais importante na formação do índice de participação de cada
município, utilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para fazer
semanalmente o repasse do ICMS.
O prejuízo para a Fazenda Municipal é significativo, considerando-se
que as propriedades que se encontram nessa situação são produtivas. Uma
delas, a título de exemplo, produz em torno de 7 mil sacos de café por ano.
Diante do exposto, o Vereador, ao final assinado, na forma
regimental, INDICA ao Prefeito Municipal o que se segue:
Adotar medidas administrativas e ou judiciais, se necessário, visando
à transferência para o Município de Indianópolis do registro no Cartório de
Registro de Imóveis (CRI) e inscrição estadual das propriedades rurais
registradas indevidamente no Município de Araguari.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICA, ainda, que as despesas com alteração da matrícula e
inscrição estadual do imóvel e outras advindas desse procedimento sejam
assumidas pelo Município.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2007.