materia nº 26/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 26, DE 2007
Apresentada em: 27.8.2007
Aprovada em: 03.7 00%
Rejeitada em:
i val de Indianopolis MG
Senhor Presidente,
Com a transferência do Município para a Comarca de Nova de Ponte, a
Administração local se viu na obrigação de oferecer à população de baixa renda
assistência jurídica, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, porque
a nova Comarca ainda não conta com Defensoria Pública e ou órgão destinado à
assistência judiciária.
No âmbito da Secretaria, são oferecidas orientações jurídicas e
formulação de acordos extrajudiciais. Os casos que dependem de ajuizamento de
ações são encaminhados para o advogado Mario João de Resende, inscrito na
OAB/MG sob o nº 30.258, que atende no próprio fórum da Comarca. Este
profissional, embora não receba remuneração do Município de Indianópolis,
ad mantém essa parceria informal com a Secretaria Municipal de Assistência e atende,
— gratuitamente, em média, 80 (oitenta) pessoas de Indianópolis, por mês.
Os atendimentos mais frequentes são em assuntos relacionados à
prestação alimentícia, reconhecimento de paternidade, separação, divórcio,
adoção, regularização de guarda, alvarás judiciais e defesa criminal.
Até que sejam designados defensores públicos para atuar na Comarca
de Nova Ponte, é dever constitucional do Município assegurar às classes menos
favorecidas meios de acesso ao aparelho judiciário do Estado. E para que a
Secretaria Municipal de Assistência Social possa continuar prestando essa
assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos é
imprescindível contar com os serviços de advogado.
Daí a necessidade de o Município contratar esse profissional. O ideal é
que o contratado seja o senhor Mario João de Resende, que reside em Nova Ponte
e, conforme dito anteriormente, já presta esse serviço à população local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Isto posto, o vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
Contratar advogado, de preferência o profissional Mário João de
Resende, OAB/MG nº 30.258, pelos motivos expostos, para realizar os serviços de
assistência judiciária, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social,
a fim de assegurar aos menos favorecidos o acesso ao sistema de administração da
Justiça.
Sala das Reuniões, de 27 de agosto de 2007.
Vereador