materia nº 18/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 18, de 2007.
Apresentada em: 14/5/07
Aprovada em: Jy]S|o+
Rejeitada em:
Senhor Presidente, Municipal de Indianopolis -MG
Considerando que o último reajuste dos vencimentos dos servidores
municipais foi de 15%, em maio de 2008;
Considerando que o índice de reajuste de 10% previsto na Lei n.º 1.429,
de 23 de novembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder à revisão anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos,
não foi repassado aos vencimentos dos servidores;
Considerando que os salários dos servidores municipais sempre sofreram
perdas depreciações;
Considerando, por derradeiro, que o art. 105, da Lei Orgânica do
Município, e o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, garantem a atualização
anual da remuneração do servidor público, a fim de assegurar a preservação
periódica do seu poder aquisitivo.
Requeremos à Mesa Diretora que, após a tramitação regimental, seja
encaminhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Conceder atualização sobre os vencimentos dos servidores municipais, a
partir de 1º de maio de 2007, para reposição das perdas acumuladas desde o último
reajuste, ocorrido no mês de maio, de 20083.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2007.
ADAILTON BORGÉS AMARO
ereador