materia nº 17/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 17, DE 2007
Apresentada em: 14/5/2007
Aprovada em: 44] 5 [2005
Rejeitada em:
residente da Camata
Senhor Presidente, Municipal de Indianopolis -MG
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe a seguinte providência:
Reformar e ampliar as unidades de saúde do Programa
Saúde da Família rurais, conforme determina a legislação sanitária
vigente, notadamente a Resolução n.º 604/05, da Secretaria de Estado
da Saúde (SES-MG), e a Resolução n.º 50/02 — RDC, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
JUSTIFICATIVA
Segundo a legislação sanitária, são necessárias reforma e
ampliação dos prédios e instalações das unidades do Programa Saúde da
Família rurais.
De acordo com a Resolução 604/05, da Secretaria de Estado
da Saúde — SES-MG e a Resolução 50/02 - RDC, da ANVISA, as
Unidades Básicas de Saúde da Família - UBSF têm que ter a seguinte
área física e instalações: recepção/registro de pacientes/administração
(anexa à espera); consultórios: clínico e ginecológico com banheiro;
banheiros para funcionários e usuários; DML — depósito de material de
limpeza; rouparia ou armário; local para a guarda de medicamentos;
salas de: espera, cuidados básicos e observação, reuniões,
utilidades/expurgo, esterilização (interligada por guichê à sala de
utilidades), curativo, nebulização, vacinação, resíduos sólidos (lixo);
lavanderia; copa; consultório odontológico; e posto de coleta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A realização dessas melhorias colocará as unidades de saúde
rurais em condições de receber Alvará Sanitário de Funcionamento,
emitido pelos órgãos competentes e, o mais importante, oferecerá
melhor atendimento à população.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2007.
Vereador