materia nº 12/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 12, DE 2007.
Aprovada em: 19/3/2007
Reprovada em: 49/3)NOO3
Rejeitad. A
Ed Wániton José Borges
Presidente da Camara
Senhor Presidente, Municipal de Indianopolis -MG
A maioria dos servidores municipais só conta com os serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS), para atendimento na área de saúde. Embora considerado um modelo
de política pública, por implantar uma rede de atendimento nacional, integral e gratuita para
todos, os SUS, no entanto, por conta das deficiências no sistema, não consegue atender
satisfatoriamente à população.
Hoje, para ter acesso a serviços de saúde de maior complexidade, a população
que não pode pagar por eles, é obrigada aguardar pelo atendimento por período muito longo.
Por vezes, não consegue ser atendida.
A solução definitiva passa pela melhoria do serviço público de saúde, o que
requer investimentos de curto e longo prazos. Enquanto isso, é preciso encontrar alternativas.
A mais viável delas é a contratação de plano de saúde complementar.
Hoje, as empresas, públicas e privadas, que desenvolvem políticas de
valorização de seus recursos humanos, disponibilizam aos seus funcionários plano privado de
assistência à saúde, que, de certa forma, representa remuneração indireta.
Diante do exposto, o vereador que a esta subscreve requer que, uma vez
atendidas às formalidades regimentais, seja indicada ao Prefeito Municipal a seguinte
providência:
Contratar plano privado de assistência à saúde dos servidores municipais, que
cubra, total ou parcialmente, os custos dos serviços continuados de assistência médica,
hospitalar e odontológica, prestados por profissionais ou serviços de saúde credenciados.
Esses serviços de saúde complementar deverão ser pagos pelo Município e
pelos servidores que aderirem ao plano.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2007.
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RNITTÕR JOSÉ o
Vereador