materia nº 10/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 10, DE 2007.
Apresentada em: 12/3/2007
Aprovada em: 43) 3/ 900 *
Rejeitada em:
“4” Presidente da Camarã
Senhor Presidente, Municipal de Indianopolis -MG
Por volta de 1993, a Prefeitura Municipal deu início ao trabalho
de reconhecimento e demarcação da área do Município de Indianópolis.
Esse serviço, feito com a participação do IGA — Instituto de
Geociências Aplicadas, do governo estadual, e de técnicos da Associação
dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba — AMVAP, constatou
que cerca de doze mil hectares de terras produtivas está sendo considerada
território de Municípios vizinhos, principalmente de Nova Ponte e Estrela do
Sul. Os registros dos imóveis localizados nessa área comprovam este fato.
Essa situação implica em perda de receitas tributárias, como a
quota-parte do Imposto Territorial Rural (ITR) e do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que importantes propriedades e
empresas rurais, que exploram atividades como silvicultura, agricultura e
pecuária leiteira, encontram-se nessa área.
Feito o reconhecimento da área original do Município, fixada
pelo Decreto nº. 148, de 17 de dezembro de 1938, realizou-se a demarcação
dos limites territoriais.
Depois disso, esse trabalho infelizmente não teve continuidade.
Não se tem notícia de qualquer iniciativa administrativa ou judicial visando
ao retomo ao nosso Município das áreas ocupadas por municipalidades
vizinhas.
Mas a reversão dessas terras é do maior interesse do Município,
posto que representará aumento significativo de receitas e o
reconhecimento do território que, de direito e historicamente, pertence a
Indianópolis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, INDICAMOS ao Prefeito Municipal as seguintes
providências:
» Dar andamento no processo de demarcação do território do
Município, para fins de retomada das áreas atualmente sob a posse de
Municípios limítrofes;
b Adotar medidas administrativas e judiciais visando à
transferência para o Município de Indianópolis do registro e inscrição das
propriedades rurais localizadas nessas áreas.
Sala das Reuniões, 12 de março de 2007.
ADAIMONBO S AMARO ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vereador
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Vereador
IVO CORSI DA SILVA LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vereador Vereador
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA BERTO DIAS DA SILVA
Vereador Vereador
ANILTÓN JOSÉ BÓRGES
Vereador