materia nº 8/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 8, DE 2007.
Apresentada em: 28/2/2007
Aprovada em: 27 | 2) J00*
Reprovada em:
Senhor Presidente,
Como é do conhecimento de todos, é grande o número de cães
encontrados soltos nas ruas e praças de nossa cidade, o que causa muita sujeira.
Além do mais, esta situação constitui uma ameaça à saúde pública, por
serem estes animais transmissores de várias zoonoses, como por exemplo, a raiva e a sarna.
Ademais, o Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº. 4,
de 30 de dezembro de 1993, proíbe a permanência de animais nos logradouros públicos ( art.
43 ), sob pena de serem recolhidos.
Por esse motivo e tendo em vista a reivindicação de vários moradores, o
Vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades regimentais, seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte providência:
Apreender e recolher os cães encontrados nas vias públicas,
desacompanhados de seus donos, conforme dispõe o art. 48 da citada lei.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2007.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador