materia nº 5/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 5, DE 2007
Aprovada em: 12.2.2007
Múnicipal de Indianopo!s
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
Encaminhar projeto de lei disciplinando a concessão ao servidor inativo
do Município, quando cabível, dos benefícios e vantagens previstos na Lei
Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Indianópolis, conforme assegurado
no $ 10, do art. 117, da Lei Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVA
No final do último ano, esta Casa aprovou, à unanimidade, projeto de lei
do Prefeito, que se converteu na Lei Complementar n.º 19, de 2007, dispondo sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura.
Esse plano trouxe inúmeras vantagens pecuniárias para os servidores da
ativa, entre elas, o reenquadramento mediante aproveitamento de 60% do tempo de
serviço público municipal, promoção por tempo de serviço e por merecimento e a
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional.
Todavia, a concessão desses benefícios se limita aos servidores ativos.
Ou seja: a indigitada lei complementar não faz qualquer referência à concessão de
algumas dessas vantagens aos aposentados.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município prevê, no $ 10, do art. 117,
que “serão estendidos ao servidor inativo os benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria, na forma da
lei.”
Regra semelhante encontra-se gizada na Lei n.º 8.112, de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores federais, in verbis:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVE, BD, esooroneneusoneosensorens serenvasonaas vas escospmenta eme nsynseregopraoo neto
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Ademais, a Constituição da República assegura, por meio do disposto no
art. 40, $ 8º, a igualdade de tratamento entre os servidores públicos aposentados e os
ativos.
A jurisprudência dos Tribunais é, também, pacífica quanto à
possibilidade de conferir aos inativos os benefícios proporcionados aos servidores em
atividade.
Insta salientar que a norma contida no & 10, do art. 117, da Lei Orgânica
do Município, é de eficácia limitada. De fato, para que os benefícios da Lei
Complementar n.º 19, de 2007, sejam estendidos aos servidores inativos é necessária a
edição da lei municipal reclamada pelo referido dispositivo da LOM.
Isto posto, conto com a aprovação dos colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 12 de fevereiro de 2007.
aDAbd 7408
Vereador
(o)