materia nº 4/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 4, DE 2007.
Aprovada em: 29/1/2007
Reprovada em::29)] 2 | 200%
Rejeitada em:
Z AA ZÁ
“G Dm RÃ
Presidente da Camara
Senhor Presidente, Municipal de Indianopolis -MG
O vereador abaixo assinado requer que, cumpridos os requisitos
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe o seguinte
pedido de providência:
Modificar a legislação vigente no que tange à concessão de
férias-prêmio aos servidores ocupantes de cargo efetivo e função pública,
concedendo-lhes um período de três meses a cada 5 (cinco) anos.
JUSTIFICATIVA
Esta medida baseia-se na legislação estadual. Os servidores
pertencentes a esta esfera de governo já gozam deste modelo de concessão, a
nosso entender mais racional, conforme disposição do art. 31, 8 4º, da Constituição
do Estado de Minas Gerais.
Sala das Reuniões, 29 de janeiro de 2007.
ADAILT' ade AMARO
* Vergador