materia nº 1/2007

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Câmara Municipal de Indianópolis
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 1, DE 2007.
Aprovada em: 22/1/2007
Reprovada em: 22! 200%
Rejeitada em:
Wanilton José Borges
i presidente da Camara
Senhor Fresiósnio Municipal de Indianopolis MG
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, requer que seja
enviado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Fazer inclusão social dos portadores de necessidades especiais —
deficientes, na Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal atribui à União, Estado, Distrito Federal e
Municípios a obrigação de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia dos direitos das pessoas portadores de deficiência.
A própria Carta Magna já contém expressos direitos, tais como:
garantia de salário mínimo a título de assistência social, garantia de acesso a cargos
públicos, proibição de discriminação quanto a salários e critérios de admissão e a
obrigatoriedade de normatização da construção dos logradouros públicos e edifícios
de uso público, fabricação de veículos empregados no transporte coletivo, visando
garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência.
A Lei Orgânica do Município dispõe que:
Art. 108. A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para provimento com portador de
deficiência física e definirá os critérios de sua
admissão.
A Lei Municipal nº. 1.161, de 22 de maio de 1996, estabelece que:
Art. 1º. Fica reservado às pessoas portadoras de
deficiência o percentual de dez por cento dos cargos
e empregos públicos de cada carreira existente nos
quadros da Administração direta, indireta e
fundacional deste Município.
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Câmara Municipal de Indianópolis
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, é dever do Poder Público propiciar, através de todos os
meios possíveis, a participação e a integração social da comunidade e dos
portadores de necessidades especiais.
Sala das Reuniões, 23 de janeiro de