materia nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 3, DE 2006.
Aprovada em: 6/2/2006 .
Reprovada em: 2/2/2006
Rejeitada em:
. Ivo Corsi da Silva
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja solicitada ao Prefeito Municipal a adoção, no âmbito
da gestão de recursos humanos da Prefeitura, das seguintes providências:
1. Promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores
municipais, por meio de comissão instituída para essa finalidade, em observância a
critérios objetivos;
2. Desenvolver programa de capacitação periódica de recursos
humanos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira.
JUSTIFICATIVA
A falta de programa de preparação dos servidores municipais está
entre as mais evidentes dificuldades para o funcionamento das Prefeituras. Vítimas
das deficiências do sistema de ensino e do imediatismo de muitas administrações,
os funcionários municipais raramente encontram oportunidades de se desenvolver
como pessoas e profissionais. A Prefeitura, por sua vez, perde em eficiência na sua
administração e na prestação de serviços. Em última análise, os cidadãos são os
maiores prejudicados: os serviços públicos apresentam deficiências e os recursos
são desperdiçados.
Defendo que as atividades de formação de servidores sejam
planejadas de forma sistemática. Torna-se possível tratar o tema como um processo
que vai sendo conduzido por meio de várias etapas, visto que não é possível realizar
de uma só vez tudo o que é necessário. O ideal é que a Prefeitura elabore um
programa de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, que seja revisto
periodicamente.
Não há dúvida, pois, que investir no desenvolvimento dos recursos
humanos significa utilizar melhor os recursos disponíveis, aumentando a qualidade e
a quantidade de ações da Prefeitura.
A avaliação de desempenho, da mesma forma, deve ser um
procedimento regular, realizado por comissão designada para esse fim, conforme
previsto no 8 4º do art. 41 da Constituição da República.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lembro que, no caso dos servidores em estágio probatório, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para aquisição da
estabilidade.
Há que ressaltar que essa avaliação deverá ser feita segundo
requisitos objetivos, para evitar favorecimentos ou Perseguição. Deve, pois, pautar-
se por princípios como o da legalidade e impessoalidade.
É conveniente administrativamente que, de agora em diante, a
promoção por merecimento, a partir de avaliação de desempenho, seja forma
exclusiva de crescimento na carreira, para premiar o servidor eficiente e
comprometido com o Serviço público,
Conforme o disposto no & 2º do art. 39 da Constituição da República,
as atividades de treinamento e capacitação para o servidor devem constituir um dos
fatores do sistema de avaliação de desempenho e servir como pré-requisito para
que este se habilite à promoção.
Como se vê, trata-se de iniciativas que concorrem para a melhoria do
serviço público e eficiência administrativa.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2006.
Vereador