materia nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 5, de 2006.
Apresentada em: 13/2/06
Aprovada em: 2312/06
Rejeit em:
“Ivo Corsi da Silva
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
Considerando que o último reajuste dos vencimentos dos servidores
municipais foi de 15%, em maio de 2008;
Considerando que o índice de reajuste de 10% previsto na Lei n.º 1.429,
de 23 de novembro de 2004, que Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder à revisão anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos,
não foi repassado aos vencimentos dos servidores;
Considerando que, no período de junho/2003 a dezembro/2005, a
variação acumulada do Índice de Pregos ao Consumidor - IPCA, medido pelo IBGE,
é de, aproximadamente 15,36%;
Considerando que os salários dos servidores municipais sempre sofreram
depreciações;
Considerando, por derradeiro, que o art. 105 da Lei Orgânica do
Município e o art. 37, inciso X, da Constituição Federal garantem a atualização anual
da remuneração do servidor público, a fim de assegurar a preservação periódica do
seu poder aquisitivo.
Requeremos à Mesa Diretora que, após a tramitação regimental, seja
encaminhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Estudar a possibilidade financeira e orçamentária de se conceder
atualização sobre a remuneração dos servidores municipais, de forma a recompor,
pelo menos, as perdas do seu poder aquisitivo.
Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2006.
172
ADAILTON ES AMARO
Vereador
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4
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. BERTO DIAS DA SILVA
Vereado
7
EVAN DE RESENDE
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EEN NE EA
IGPM
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
Jan
61,46%
17,70%
23,56%
25,83%
39,07%
0,92%
1,73%
1,77%
0,96%
0,84%
1,24%
0,62%
0,36%
2,33%
0,88%
0,39%
Lo:
Fev
81,29%
21,02%
27,86%
28,42%
40,78%
1,39%
0,97%
0,43%
0,18%
3,61%
0,35%
0,23%
0,06%
2,28%
0,69%
0,30%
END AN EVA
polo
IGPM - [IGPM-ÍNDICEGERA DEPREÇOSDEMERCADO | |] GERAL DE [IGPM-ÍNDICEGERA DEPREÇOSDEMERCADO | |] DE MERCADO
==
Atualização pelo IGPM
Mar
83,95%
9,19%
21,39%
26,25%
45,71%
1,12%
0,40%
1,15%
0,19%
2,83%
0,15%
0,56%
0,09%
1,53%
1,13%
0,85%
Página Principal
Abr
28,35%
7,81%
19,94%
28,83%
40,91%
2,10%
0,32%
0,68%
0,13%
0,71%
0,23%
1,00%
0,56%
0,92%
1,21%
Mai
5,93%
7,48%
20,43%
29,70%
42,58%
0,58%
1,55%
0,21%
0,14%
-0,29%
0,31%
0,86%
0,83%
-0,26%
1,31%
-0,22%
IGPM Acumulado
Jun
19,68%
9,94%
8,48%
23,61%
31,49%
45,21%
2,46%
1,02%
-0,44%
Jul
- 35,91%
12,01%
13,22%
21,84%
31,25%
40,00%
1,82%
1,35%
0,09%
-0,17%
1,55%
1,57%
1,48%
1,95%
-0,42%
1,31%
-0,34%
Ago
36,92%
13,62%
15,25%
24,63%
31,79%
7.56%
2,20%
0,28%
0,09%
-0,16%
1,56%
2,39%
1,38%
2,32%
0,38%
1,22%
-0,65%
Melhor Visualização - 800 x 600 pixels
- Ano 2002 -
http://paginas terra.com br/servicos/indices/igpm htm
Set
39,92%
12,80%
14,93%
25,27%
35,28%
1,75%
-0,71%
0,10%
0,48%
-0,08%
1,45%
1,16%
0,31%
2,40%
1,18%
0,69%
-0,53%
Out
40,64%
12,97%
22,63%
26,76%
35,04%
1,82%
0,52%
0,19%
0,37%
0,08%
1,70%
0,38%
1,18%
3,87%
Página 1 de 1
Legislação Brasileira - |
Nov Dez
40,48% 47,13%
16,86% 18,00%
25,62% 23,63%
2343% 25,08%
36,15% 38,32%
285% 0,84%
120% 0,71%
020% 0,73%
064% 0,84%
0,32% 0,45%
239% 1,81%
0,29% 0,63% a
1,10% 0,22% 1
519% 3,75%
0,49% 0,61%
0,82% 0,74% 43
0,40% 001% le
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VEN BM —
241,60
08/02/2006