materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 14, DE 2017
Apresentada em: 20.2.2017
Aprovada em:.39 «2 «304 7
Rejeitada em:
Di
residente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora ao final assinado requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 153,
caput e $ 3º, do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes
providências:
a) Colocar em funcionamento o serviço de inspeção municipal de produtos de
origem animal —SIM, criado pela Lei n.º 1.779, de 1º de março de 2012;
b) Para viabilizar o funcionamento desse serviço, contratar médico veterinário,
que também poderá prestar assistência aos produtores rurais e criadores de animais;
c) Se houver interesse, negociar parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais
de Indianópolis para viabilizar a contratação de médico veterinário.
JUSTIFICATIVA
O serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal foi instituído pela
Lei n.º 1.779/2012, mas ainda não foi colocado em funcionamento, o que prejudica os
produtores que precisam da certificação deste órgão para comercializar seus produtos. A
adesão ao SIM é exigência para a inserção dos produtos no mercado formal — local, regional
e nacional e, especialmente, o mercado institucional, como o PNAE e outras compras
governamentais.
Existe caso no Município de produtor que aguarda a criação do SIM para aderir
ao órgão e comercializar sua produção.
Sem dúvida que a criação desse serviço fortalece a economia do Município e
incentiva o desenvolvimento local com a implantação de novas unidades agroindústrias e,
em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando,
também, a arrecadação de tributos.
O órgão responsável pelo serviço de inspeção sanitária precisa ter nos seus
quadros médico veterinário. Esta exigência obriga o Município a contratar este profissional,
considerando-se que a Prefeitura ainda não conta com este profissional. Mas esta despesa
será compensada com o incremento da atividade econômica e consequente aumento da
arrecadação tributária decorrente da criação do SIM.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em relação à contratação do médico veterinário, existe por parte do Sindicato
dos Produtores Rurais interesse em fazer parceria com o Município para cobrir a despesa
com esse profissional, que, neste caso, prestaria serviço de interesse comum das partes.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2017.
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora