materia nº 17/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 17, DE 2006.
Apresentada em: 6/3/2008
Aprovada em: 6) 3/2006
Rejeitada em:
Ss
Vo Corsi da Silva
. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
Chegou ao meu conhecimento que a Administração Municipal, por meio de sua
Diretoria de Recursos Humanos, mudou a orientação quanto à possibilidade de cômputo do
tempo de serviço prestado no exercício de cargo em comissão ou mediante contrato por
tempo determinado, anterior à nomeação e posse em cargo de provimento efetivo, em
virtude de aprovação em concurso público, para efeito de qiuingiênio. Ou seja,
ultimamente o tempo de exercício de cargo em comissão ou de contratado por tempo
determinado não é mais considerado para fins de concessão de adicional por tempo de
serviço e férias-prêmio.
Há informações de que o Departamento de Recursos Humanos, recentemente,
negou diversos de pedidos de concessão de quingiênios, de servidores efetivos, sob
alegação de que o tempo de serviço laborado em cargo em comissão ou como contrato por
tempo determinado não pode ser computado para fins de qiuinqiuênio, tendo em vista a
ausência de previsão legal específica.
Data vênia, entendo que essa interpretação não está em consonância com o que tem
em mira a legislação municipal reguladora da matéria, notadamente o art. 152, do Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais — Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957, e o
parágrafo único do art. 112, da Lei Orgânica do Município.
O referido art. 152, do Estatuto dos F uncionários do Município, dispõe que, a cada
período de cinco anos de efetivo exercício, no serviço público municipal, dá ao servidor o
direito ao qiingiênio. Deflui, pois, deste comando que o tempo que importa é o de serviço
Público municipal e não, necessariamente, o de exercício de cargo de provimento efetivo.
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Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município, promulgada em 1990, sob a
égide da nova ordem constitucional, afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade de se
computar o tempo de serviço público municipal, no exercício de cargo em comissão ou de
contrato por tempo determinado, para efeito de adicional por tempo de serviço e licença-
prêmio. Eis o que diz a LOM a este respeito, in verbis:
“Art. 112. ...
II — férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada
período de dez anos de efetivo exercício de serviço público,
admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou
para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não
gozadas;
Parágrafo único. Cada período de cinco anos de efetivo exercício,
dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu
vencimento, o qual a este se incorporará para efeito de
aposentadoria.”
Constata-se que essas vantagens são, em verdade, concedidas ao servidor público
municipal, aqui concebido no sentido lato da expressão, e não apenas ao funcionário
efetivo.
É inconteste que a expressão servidor público não diz respeito exclusivamente
àquele agente investido em cargo público em virtude de aprovação em concurso público,
qual seja, cargo de provimento efetivo. Servidor público é gênero, do qual o servidor
estatutário é espécie.
A esse respeito, são esclarecedores os seguintes ensinamentos da ilustre
administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro ( In: Direito Administrativo. 19. ed. São
Paulo: Atlas, 2006, p. 501-502):
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas fisicas que
prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração
Indireta, com vinculo empregatício e mediante remuneração paga
pelos cofres públicos.
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Compreendem:
1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e
ocupantes de cargos públicos;
2. os empregados públicos, contratados sob o regime da
legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;
3. os servidores temporários, contratados por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles
exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego
público ( grifos do autor).
No mesmo diapasão, a lição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis:
Servidor público, como se pode depreender da Lei Maior, é a
designação genérica ali utilizada para englobar, de modo
abrangente, todos aqueles que mantêm vinculo de trabalho
profissional com as entidades governamentais, integrados em
cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal,
Municípios, respectivas autarquias e Jundações de Direito
Público. Em suma: são aqueles que entretêm com o Estado e com
as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação
de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob o
vínculo de dependência ( In: Curso de Direito Administrativo.
17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 230-231).
À luz da doutrina mais abalizada, vê-se que o fim colimado pelo art. 112, da Lei
Orgânica do Município, ao usar a expressão “servidor público”, é o de assegurar os
direitos ali previstos a todas as espécies de servidores públicos municipais e não apenas aos
ocupantes de cargos de provimento efetivo. Isto é, o direito a qiingiênio e a férias-prêmio
é extensivo às demais modalidades de servidores: temporários, empregados públicos e
ocupantes de cargos em comissão.
Tal interpretação é, pois, a que coaduna com os ditames da ordem constitucional
vigente.
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Consoante o exposto, não resta dúvida que ocupante de cargo em comissão é
servidor estatutário, assim como o detentor de cargo de provimento efetivo. De fato, os
cargos de provimento efetivo e cargos em comissão são espécies de cargos
estatutários. O regime jurídico de ambos é o disposto no Estatuto dos Funcionários
Municipais ( Lei n.º 152, de 1957). O art. 14, desta Lei, diz que:
Art. 14. As nomeações serão feitas:
I — em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou
isolado que, por lei, assim o deva ser provido;
II — em comissão, quando se tratar de cargo em confiança ou
isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
IV — em substituição, no impedimento legal ou temporário do
ocupante de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo,
bem como em comissão.
Como se vê, o Estatuto Municipal abrange tanto os cargos de provimento efetivo,
quanto os de provimento em comissão. Alcança, inclusive, os servidores contratados para
substituição (contrato temporário).
Tal como demonstrado pela doutrina mais idônea, o contratado temporariamente,
para atender necessidade de excepcional interesse público, é também considerado servidor
público. E o tempo de serviço prestado nesta condição deve ser computado para concessão
de vantagens, como o qiingiiênio.
O Estatuto Federal ( Lei n.º 8.112, de 1990), aplicado subsidiariamente ao
Município, por força do art. 340, do Estatuto Municipal, reforça o entendimento segundo o
qual o tempo de serviço prestado ao ente federativo, no caso ao Município, seja na
Administração Direta seja na Indireta, é contado para todos os efeitos. É o que tem em
mira o art. 100, da indigitada Lei:
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
federal, inclusive o prestado às F orças Armadas.
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Analisando esse dispositivo legal, Ivan Barbosa Rigolim assim averba sobre a
matéria:
Todo o serviço público federal, sob regime estatutário, trabalhista
ou mesmo administrativo, será deste modo computado. A Lei não
fez, como não poderia fazer, em face do disposto no art. 40 da
Constituição, qualquer ressalva à contagem de tempo em regimes
jurídicos diversos. Dada à indiferenciação constitucional, ou,
mais do que isso, a propositada igualação constitucional entre os
vários regimes jurídicos, todo e qualquer período de trabalho
prestado à União há de ser computado, para todos os efeitos, em
favor do servidor (In: Comentários ao Regime Único dos
Servidores Públicos Civis, Saraiva, p. 182). (grifos nossos)
Da mesma forma, se acha pacificado na jurisprudência o entendimento de que o
tempo anterior à nomeação e posse em cargo efetivo pode ser computado para fins de
quingiiênios e férias-prêmio.
A seguir, traz-se à baila decisões judiciais que coadunam com essa posição
majoritária:
128010941 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO "EX OFFÍCIO" -
Interesse público e não intervenção do órgão ministerial: preliminar
rejeitada - Celetista com vínculo no serviço público - Contagem do
tempo de serviço para todos os efeitos - Sentença confirmada. A
sentença proferida contra autarquia municipal está sujeita ao duplo grau
de jurisdição, independentemente de o Magistrado ter ordenado a
remessa dos autos ao Tribunal (art. 475, M e parágrafo único, do CPC).
O interesse público não se confunde com o interesse da Fazenda Pública,
de modo que não é necessária a intervenção do M. P. em ação de
indenização contra autarquia municipal. Preliminar rejeitada. O servidor
Público municipal que prestou serviço na condição de celetista ao
mesmo município tem direito à contagem do respectivo tempo para
todos os efeitos legais. Improvimento do reexame necessário,
prejudicado o recurso voluntário. (TJPE - AC 60069-7 - Rel. Des.
Napoleão Tavares - DJPE 17.12.2003) (grifos nossos)
133493158 - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL - CÔMPUTO DE TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB O REGIME DA CLT PARA
EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-
PREMIO: ART. 100 DA LEI Nº 8.11 2/90 - POSSIBILIDADE - 1. Com
a implantação do Regime Jurídico Unico, o tempo de serviço público
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federal prestado sob o extinto regime celetista, é computado para
todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio.
Inteligência dos arts. 67 e 100, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2.
Apelação provida. (TRF 1º R. - AC 199901000584196 - DF - 2º T.Supl.
- Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz - DJU
07.04.2005 - p. 133) (grifos nossos )
Há que salientar que, até então, a Administração Municipal vinha adotando
entendimento de que o tempo de serviço público municipal anterior à posse em cargo de
provimento efetivo era contado para todos os efeitos. A maior parte dos servidores
municipais foi beneficiada com essa interpretação da lei municipal. Isto é, inúmeros
adicionais e férias-prêmio foram concedidos utilizando o cômputo de todo o tempo de
serviço público.
Tratava-se de interpretação uniforme para toda a Administração.
Mas, como já salientado, houve mudança na forma de interpretar a legislação no
que diz respeito à contagem do tempo de serviço.
Nada impede que a Administração, com o tempo, mude a interpretação dada à lei.
Ela, inclusive, muda como consegiiência e imposição da própria evolução do direito.
Contudo, essa mudança de orientação não pode retroagir, atingindo situações já
reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.
A impossibilidade de retroagir a nova interpretação da lei é o traço nuclear do
princípio da segurança jurídica, um dos princípios informadores da Administração
Pública. É também considerado princípio geral do Direito.
É oportuno aqui trazer à baila as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa-fé.
Se a Administração adotou determinada interpretação como a
correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular
atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados
com base em errônea interpretação. Se o administrado teve
reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em
caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua boa-fé
deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato
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jurídico perfeito e a coisa julga, por respeito ao princípio da segurança
jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos
flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo ( In:
Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 100). ( grifos
nossos)
Esse importante princípio se acha agora positivado, de forma expressa, na Lei n.º
9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, no parágrafo
único, inciso XIII, do art. 2º, quando impõe, entre os critérios a serem observados:
interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada
aplicação retroativa de nova interpretação.
Conclui-se, de forma inequívoca, que todo o tempo de serviço público municipal,
seja o prestado no exercício de cargo em comissão, seja mediante contrato administrativo,
seja sob o regime celetista, deve ser computado para fins de qiingiiênio e férias-prêmio.
Até mesmo porque qualquer restrição à contagem de tempo em regimes jurídicos
diversos configura violação do preceito expresso no art. 40, da Lei Maior.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora que,
na forma regimental, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇAO:
Que a Administração Municipal reveja sua orientação e passe a computar, para
todos os efeitos, em especial para concessão de adicional por tempo de serviço
(quingiênios), todo o tempo de serviço público municipal, prestado em cargos em
comissão, em regime de contrato temporário e, até mesmo, sob o regime trabalhista
(celetista), por ser o entendimento que coaduna com o que dispõe a legislação municipal e
como medida de justiça para com os agentes públicos que têm direito a essas vantagens.
Sala das Reuniões, 6 de março de 2006.
A
CLODO. JOSÉ BORGES
ereador