materia nº 19/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 19, DE 2006.
Apresentada em: 6/3/2006
Aprovada em: 6/5) 900 6
Rejeitada em:
Ivo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador que a esta subscreve requer que, nos termos do art.
154 do Regimento Interno desta Câmara, seja enviada ao Prefeito Municipal
a seguinte INDICAÇÃO:
Informar, previamente, esta Casa sobre à realização de
licitações no âmbito da Prefeitura, cientificando as datas e horários das
reuniões da Comissão Permanente de Licitação para habilitação jurídica dos
licitantes e abertura de propostas de preço, bem como o objeto do
certame.
JUSTIFICATIVA
O controle e fiscalização das licitações realizadas no âmbito da
administração municipal devem ser exercidos pelo Poder Legislativo, diretamente
pelos vereadores ou por meio das Comissões Permanentes.
Acerca da fiscalização extema das licitações, oportuno trazer fo)
colação as palavras de Marçal Justen Filho ( In: Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 633) sobre O assunto:
A fiscalização externa desenvolve-se pela atuação do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas. As regras da Constituição,
embora expendidas a propósito da União, aplicam-se aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, fazendo-se as
adaptações necessárias.
Segundo o art. 49, incs. IX e X, da CF/88, o Congresso Nacional
julgará as contas do Presidente da República e fiscalizará e
controlará os atos do Poder Executivo (incluídos os da
Administração indireta).
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, é função constitucional da Câmara fazer o controle externo
dos atos do Executivo, o que inclui as licitações públicas, procedimentos pelos quais
a Administração escolhe a melhor proposta de contrato.
Porém, para acompanhar os processos licitatórios, o Poder Legislativo
precisa, antes, saber da existência daqueles. Isto é, precisa receber previamente
informações sobre o objeto do certame e reuniões da Comissão Permanente de
Licitação destinadas à habilitação jurídica dos licitantes e recebimento e
julgamento das propostas de preço.
Sala das Reuniões, 6 de março 2006.