materia nº 40/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 40, DE 2006.
Apresentada em: 5/6/2006
Aprovada em: «5 /& [2006
Rejeitada em:
Ivo Corsi da Silva
. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Providenciar a devolução de implementos agrícolas do Município que,
há vários meses, encontram-se na posse do senhor Alex Fernandes Resende.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao meu conhecimento que, há vários meses, encontram-se na
posse do senhor Alex Fernandes Resende, implementos agrícolas do Município.
Com certeza, a falta desses equipamentos prejudica o funcionamento
normal da patrulha agrícola mecanizada.
Porém, constitui conduta omissiva do administrador não fazer a guarda
dos bens públicos.
Essa situação encontra-se em flagrante descompasso com que dispõe a
legislação, notadamente o art. 77, XXXI, da Lei Orgânica do Município, que atribui ao
Prefeito o dever de adotar providências para a conservação e salva-guarda do
patrimônio municipal.
Sala das Reuniões, 5 de junho de 2006.
J Y. VA
9/2777; GES AMARO
Vereador