materia nº 50/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 50, DE 2006.
Aprovada em: 21.8.2006
Reprovada em: 24. “06
Rejeitada em:
orsi da Silva
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
O Prefeito Municipal, por meio do Ofício n.º 230/2006 - GP/PML
cientificou-nos do início dos trabalhos de elaboração do novo Plano de Cargos e
Carreiras do Município. Fomos, também, informados que o Município contratou
consultoria para desenvolver programa de modernização administrativa.
Entendemos ser bastante oportunas essas iniciativas, considerando-se
que o Município, de fato, precisa melhorar sua gestão de pessoal. Urge oferecer
melhores condições de trabalho e remuneração aos servidores, mas, em
contrapartida, é preciso que agentes públicos municipais desempenhem suas
atribuições com maior eficiência.
Além do mais, tornou-se imperioso adequar a legislação local sobre
servidores aos ditames constitucionais vigentes.
Neste contexto de reformulação dessa legislação e modernização da
máquina administrativa, os vereadores que a esta subscrevem INDICAM ao
Prefeito, na forma regimental, adotar, entre outras, as medidas a seguir, que, com
certeza, proporcionarão melhoria na gestão dos recursos humanos da Prefeitura e
maior produtividade no serviço público:
1 Promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores
municipais, por meio de comissão instituída para essa finalidade, em observância a
critérios objetivos, como condição para promoção na carreira;
2 Desenvolver programa de capacitação periódica de recursos
humanos, também como critério para crescimento na carreira;
3 Instituir adicional ou prêmio de produtividade, a que se refere o
8 7º, do art. 39, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º
19, de 4.6.1998, para contemplar os servidores mais eficientes e produtivos.
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2006.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA IDEVANVAZ DE
Vereador