materia nº 70/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 70, DE 2006
Apresentada em: 4.12.2006
Aprovada em: [12] 2000
Rejeitada E
py
Ivo-Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades legais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe o
seguinte pedido de providência:
Enviar projeto de lei à Câmara com o objetivo de fixar o piso dos
vencimentos dos servidores municipais, cujo valor seja definido com base nas
necessidades dos agentes públicos e capacidade financeira do Município.
JUSTIFICATIVA
A fixação do piso é uma forma de melhorar o padrão remuneratório dos
servidores com menores vencimentos. Ou seja: esta medida melhora o salário
daqueles que ganham menos, sem provocar impactos nos vencimentos mais
elevados.
Justifica, ainda, a fixação do piso o fato de os vencimentos-base de
muitos servidores serem inferiores ao valor do salário mínimo vigente.
Por outro lado, há que lembrar que a receita do Município vem
crescendo nos últimos dias e suporta a adoção dessa medida.
Vê-se, portanto, que a fixação do piso, aliada à atualização dos
vencimentos, proporcionará aos servidores recuperação do poder aquisitivo,
resgatando, assim, direitos fundamentais desses agentes públicos, subtraídos pelas
aviltantes políticas econômicas e salariais a que são submetidos.
Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2006.
AA SA
“WANILTON-JOSE BORGES
Vereador