materia nº 153/2005

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Comissão de Serviços Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
INDICAÇÃO N.º 153, DE 2005.
Apresentada em: 21/11/2005
Aprovada em: 4 144]
Rejeitada em: a
Clodoaldo José Borges
Senhor Presidente, Presidente dá-Câmara Municipal
de Inflianópolis - MG
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que à prestação de
serviços, com a utilização de máquinas € implementos agrícolas o Município (Patrulha
Agrícola), sejam feitos, com absoluta prioridade, aos pequenos produtores rurais,
conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.287, de 17 de maio de 2001, que cria o
Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural e dá outras
providencias.
A prestação desses serviços ao médio e grande proprietários só deve
ocorrer uma vez atendidos plenamente aos pequenos produtores cadastrados no
referido programa e em caso de justificado interesse público.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural,
instituído pela Lei n.º 1.287, de 2001, consiste na prestação de serviços afetos às
atividades agropecuárias dos pequenos proprietários rurais do Município.
A lei em epígrafe estabelece, no seu art. 3º, que os serviços da Patrulha
Agrícola serão prestados exclusivamente nas pequenas propriedades rurais situadas no
Município.
Não obstante essa previsão legal, tenho conhecimento da utilização de
máquinas e implementos agrícolas da Prefeitura em médias e grandes propriedades,
enquanto muitos pequenos produtores, sobretudo horticultores, aguardam por esses
serviços. Por vezes, não chegam sequer a serem atendidos.
Portanto, a execução do Programa está em flagrante desacordo com O
que estabelece a lei. Ademais, essa situação se revela injusta para com os pequenos
produtores que, de fato, são que mais necessitam do apoio e fomento do Poder
Público.
Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2005.
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ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vereador