materia nº 152/2005

É
ruas ÁT
Comissão de Serviços Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
INDICAÇÃO N.º 152, DE 2005.
Apresentada em: 21/11/2005
Aprovada em: 24 | 44 [9095
Rejeitada em:
de Indianópolis - MG
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja indicada ao Prefeito Municipal a melhoria da gestão de pessoal,
mediante ações como:
1. avaliação periódica de desempenho, garantindo progressão na carreira
somente ao servidor avaliado positivamente;
2. por ocasião da prática de infrações funcionais, aplicar com o devido
rigor as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município —
Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957, assegurando, em todo caso, o contraditório e
a ampla defesa.
JUSTIFICAÇÃO
A necessidade de gestão eficiente de pessoal é cada vez mais imperiosa,
para se assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade.
Essa melhoria, por sua vez, passa pela adoção de medidas como as que
ora foram sugeridas.
A avaliação de desempenho, feita com base em critérios objetivos,
constitui forma eficaz de aferir se o servidor desempenha satisfatoriamente suas
atribuições. É a partir dessa avaliação que a Administração poderá promover na
carreira o servidor eficiente e dedicado e penalizar aquele que é desidioso. Essa
avaliação, porém, deve ser acompanhada de programa de capacitação profissional e
recuperação do padrão salarial.
Outra preocupação é a de assegurar a aplicação das penalidades previstas
em lei ao servidor incurso na prática de infrações funcionais. Noto certa complacência
por parte dos gestores no que se refere à aplicação de penalidades. Tal conduta não é
educativa.
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Comissão de Serviços Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Há informações de servidores que sofreram pena de suspensão, mas sem
a perda das correspondentes vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Essas as razões que me leva a solicitar a aprovação da presente
INDICAÇAO.
Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2005.
dura, ATT
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador