materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 7, DE 2017
Apresentada em: 6.2.2017
Aprovada em: G. 4, 0/7
Rejeitada em:
Senhor Presidente, (D ara:
Presidente da Câmara
Foram construídos dois emissários nas proximidades dos cursos dos Córregos
Manoel Velho e Lava-Pés. Para esses emissários escoa o esgoto coletado pela rede urbana.
Esses emissários futuramente serão ligados à estação de tratamento.
Parte desses emissários fica a menos de trinta metros da borda do leito dos
citados córregos, portanto em área de preservação permanente —APP.
Tem se observado ultimamente o crescimento de construções sobre esses
emissários, o que é preocupante porque essas obras dificultarão a manutenção dessas redes
mestras do esgoto. Na situação de vazamento ou rompimento do emissário em local sob
edificação o serviço de conserto será inexequível, a não ser que se remova a construção.
Trata-se na verdade de irregularidade porque sobre essas áreas não podem ser
levantadas construções de quaisquer espécies por serem faixas de terra gravadas com
servidão administrativa.
Se a servidão administrativa dessa faixa não foi instituída na época da
construção dos emissários, deve esta medida ser providenciada pela Administração
Municipal, para se impedir edificações nas áreas de passagem dos aludidos emissários.
Diante do exposto, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, nos
termos do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, que seja enviada ao Prefeito
Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a recomendação de não
conceder licença para construir em área sobre os emissários da rede de esgoto, localizados
nas margens dos Córregos Manoel Velho e Lava-Pés ou, se for o caso, impedir o
levantamento de construção clandestina neste local.
Indica ainda seja providenciada a instituição de servidão administrativa nas
áreas de passagem dos mencionados emissários.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2017.
JOSÉ JOAQUIM
Vereador