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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº N24 DE 2021
Solicita a capacitação do pessoal da educação para as
atividades de atendimento educacional especializado
aos alunos da rede municipal de ensino com
deficiência física e transtornos globais, especialmente
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Senhor Presidente,
Cada vez mais, ingressam na rede pública municipal de ensino alunos com
deficiência física, transtornos globais, particularmente com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Essa realidade impõe a necessidade de qualificar melhor o pessoal da educação para
trabalhar com esse aluno, em todos os níveis de ensino.
A exigência de qualificação dos profissionais que trabalham com educação
inclusiva foi potencializada com a implantação do ensino remoto, em razão da pandemia da
covid-19. No ensino à distância, é preciso que os profissionais estejam aptos a orientar
adequadamente os pais ou responsáveis pelos alunos que necessitam de atendimento
educacional especializado.
É garantido aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação atendimento educacional especializado
gratuito, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular
de ensino, conforme art. 4º, caput e inciso HI, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Diante de todo o exposto, a vereadora que a esta subscreve requer à Mesa Diretora,
nos termos do art. 153, caput e & 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito
Municipal solicitando-lhe que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva programa de
capacitação permanente do pessoal do magistério e monitores do ensino infantil da rede
municipal de ensino, que atuam em todos níveis, etapas ou modalidades, para que possam
aprimorar as práticas pedagógicas inclusivas e do atendimento educacional especializado,
voltadas para alunos com deficiência física e transtornos globais, particularmente com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2021.
VA,
RODRIGUES
Vereadora
Apresentada em: 19.4.2021
Aprovada em:19.4) <IID44
Rejeitada em:
RAFAEL DE nb
PRESIDENTE DA CÂMARA
INDIANÓPOLIS-MG
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