materia nº 138/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 138, DE 2005.
Apresentada em: 16/8/2005
. residente da/Câme NG
Senhor Presidente, de Indianópolis -
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidos aos requisitos
regimentais, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando-
lhe a seguinte providência:
Implantar Código de Obras.
JUSTIFICATIVA
Até o presente momento, o Município de Indianópolis não possui Código de
Obras.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal
exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantido a
segurança e a salubridade das edificações.
A importância desse instrumento para as Prefeituras é reforçada na medida em
que assegura melhor qualidade de vida para seus habitantes.
As diretrizes para construção, presentes no Código de Obras e Edificações,
complementam-se e devem estar integradas a outros instrumentos urbanísticos, que por
sua vez devem ser elaborados ou revisados para o efetivo controle da atividade edilícia
no Município.
Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2005.
us: y
LUCIANO J E MIRANDA
Vereador