materia nº 115/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 115, DE 2005.
Apresentada em: 2/5/2005
Aprovada em: 52 /5 | 2005
Rejeitada em;
Clod José Borges
“da Câmara Municipal
dianópolis - MG
Senhor Presidente,
No início da gestão do atual Prefeito, foi contratada a empresa
ATECON Uberlândia Contabilidade Consultoria SC Ltda., para fazer
consultoria e auditoria na Prefeitura Municipal de Indianópolis, com enfoque
nas gestões administrativa, patrimonial, fiscal e institucional, relativamente
ao exercício de 2004.
No último dia 19 de abril, esta Casa recebeu cópia do Relatório dos
trabalhos. Entre as conclusões dos auditores Luismar Alves de Oliveira e
Leonardo Santos Ferreira, há duas referências ao Legislativo Municipal que
não correspondem à verdade dos fatos.
À folha 7 do Relatório, consta o seguinte, in verbis.
“O Legislativo e o Executivo ao aprovarem e sancionarem a
referida Lei, concedendo reajuste salarial ao funcionalismo
municipal incorrendo em ato contrariando as leis vigentes.
Podendo a administração atual fazer a revogação da referida Lei
por não encontrar amparo legal é evitar-se-a um direito a ser
discutido na justiça do trabalho por parte do funcionalismo.
Qualquer cidadão poderá fazer junto ao Ministério Público
Eleitoral, representação para que sejam apurados os fatos, se com
a aprovação da referida Lei em que concedeu o aumento salarial
tanto o Executivo quanto aos membros da Legislatura anterior,
tiveram a como intento de vantagem eleitoral, podendo com
isto serem alvos de processos e até punidos com cassação e
perda de mandato se fundamentar uso desta lei para se elegerem
tornando-os inelegíveis por período de 8 anos" ( grifo nosso ).
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edi
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nessa parte do Relatório, os auditores fizeram equivocado juízo de
valor da decisão deste Legislativo de aprovar projeto de lei do Prefeito
concedendo atualização dos vencimentos dos servidores. Ao contrário do
que afirma os auditores, os vereadores aprovaram o projeto com intuito de
fazer justiça aos servidores, concedendo-lhe uma atualização de dez por
cento.
Não há que se falar em fins eleitorais, já que a referida lei foi
aprovada em 22 de novembro de 2004, data muito posterior à da eleição
municipal (3 de outubro do mesmo ano ).
O Legislativo limitou-se a aprovar um projeto do Executivo. Se havia
impedimentos de ordem orçamentária e financeira para se conceder a
referida atualização, esta avaliação caberia ao autor do projeto.
É absurda e infundada a afirmativa de que o vereador pode perder
seu mandato por voto emitido a projeto de lei. Esta asserção é prova de
desconhecimento elementar das garantias dos membros do Legislativo. A
Constituição Federal garante ao vereador a inviolabilidade por suas
opiniões, palavras e voto no exercício do mandato e na circunscrição do
Município (art. 29, VIII ).
À folha 12, o Relatório registra a seguinte afirmativa, jpsis litteris.
“O Legislativo Municipal representante do povo de Indianópolis
recebeu e aprovou as contas dos exercícios de 2001, 2002 e
2003 e estarão recebendo para análise e aprovação das contas do
exercício de 2004, deixando aos senhores edis vereadores, e ao
TCE a aprovação das contas da gestão 2001 a 2004, facultado a
quem interessar ou conhecimento tiver de denúncias e fatos a
apresentar contra a administração 2001/2004, que o faça junto
ao Ministério Público Estadual" ( grifo nosso ).
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A informação de que esta Casa recebeu e aprovou as contas dos
exercícios de 2001, 2002 e 2003 não procede. Nenhuma destas contas foi,
até o momento, submetida ao julgamento do Legislativo Municipal. Esta Casa
sequer recebeu o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as prestações
de contas dos citados exercícios.
Em vista desses equívocos dos consultores - auditores, constantes
do Relatório, Requeremos à Mesa Diretora, uma vez ouvido o Plenário, seja
oficiado ao Prefeito Municipal solicitando a Sua Excelência que determine à
ATECON Uberlândia Contabilidade Consultoria SC Ltda. providenciar, com a
máxima urgência, as correções ora indicadas, como medida de respeito e
justiça para com este Legislativo.
Sala das Reuniões, 2 de maio de 2005.
ROBEÉTO DIAS DA SILVA
Vereador
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador
E NReRA JOSE E sois
Vereador