materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 5, DE 2017
Apresentada em: 6.2.2017
Aprovada em: G 2. 20/7
Rejeitada em:
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Há cerca de dez anos, foi concluída a construção das unidades residenciais do
Loteamento Bairro Sant” Ana, formado de cem lotes.
Essas casas foram construídas em terreno do Município de Indianópolis e
contou com financiamento da Caixa Econômica Federal, utilizando-se recursos oriundos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
O contrato de financiamento foi firmado com as famílias beneficiárias,
selecionadas pela Prefeitura Municipal, entidade organizadora do empreendimento.
A Prefeitura Municipal obrigou-se a fazer a concessão de direito real de uso
dos imóveis às famílias escolhidas, logo após o término da construção das unidades,
mediante instrumento público ou privado. Todavia, esse documento ainda não foi
providenciado.
Outra omissão da Prefeitura foi quanto à conclusão das obras de
infraestrutura. A maioria das vias do loteamento não possui meio-fio o que atrapalha a
construção dos passeios e, por outro lado, facilita a erosão pelas águas das chuvas.
As sarjetas construídas na Rua Euclides José Borges, localizada numa das
margens do conjunto, estão há muitos anos praticamente entupidas e, por isso, sem
qualquer utilidade.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora,
nos termos do art. 153, caput e $3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito
Municipal solicitando a Sua Excelência as seguintes providências:
a) regularizar a transferência dos lotes e unidades residenciais do Loteamento
Sant'Ana aos beneficiários que firmaram contrato de financiamento com a Caixa
Econômica e Prefeitura Municipal de Indianópolis, mediante a formalização de contrato
de concessão de direito real de uso dos imóveis, conforme previsto na cláusula décima
oitava, alínea n, do aludido contrato de mútuo;
b) alternativamente, regularizar a propriedade desses imóveis mediante
doação;
Nec So Vo se
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) construir meio-fio e, se for o caso, rede de drenagem pluvial nas vias do
Loteamento Sant" Ana; e
d) tampar as sarjetas na Rua Euclides José Borges, em frente ao referido
loteamento, revestindo-se a superfície aterrada com massa asfáltica.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2017.
N SM Es, ú
Sra RBD DEAN
Vereador