materia nº 111/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 111, DE 2005.
Apresentada em: 25/4/2005
Aprovada em: 2,5|“|2005
. idente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, “a Gianópolis - MG ?
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte providência:
Formalizar a doação dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais I e II, lavrando-se a
competente escritura pública com os encargos previstos nos artigos 2º e 4º das Leis Municipais
nºs 958 e 959 de 1992.
JUSTIFICATIVA
Até o presente momento os moradores dos Conjuntos Habitacionais I e II não
possuem as escrituras dos imóveis.
Conforme está previsto nas Leis Municipais nºs 958/92 e 959/92, O Município
poderá efetivar a doação dos imóveis com os seguintes encargos: 1. A doação será efetivada com
o encargo de o donatário não alienar o imóvel pelo prazo de quinze anos, a contar da data de
assinatura do Contrato de Doação ( Art. 2º ) e 2. O donatário não poderá ausentar-se do imóvel
por mais de sessenta dias consecutivos, sem prévia comunicação à Prefeitura Municipal ( Art. 4º ).
Com a legalização da propriedade, os donatários sentir-se-ão seguros quanto ao
domínio do imóvel podendo ampliar e melhorar as residências.
Sala das Reuniões, 25 de abril de 2005.
VES XAVIER |
Vereador