materia nº 106/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 106, DE 2005.
Apresentada em: 18/4/2005
Aprovada em: 2? | 4 [9005
Rejeitada em:
Clod José Borges
dar da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidos aos requisitos
regimentais, seja enviado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Só contratar condutor da balsa Ireneu Alves Rabelo que seja habilitado,
pelo menos na categoria Arrais-Amador, conforme exigência da Capitânia dos Portos -
Marinha, feita com base na Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, regulamentada
pelo Decreto n.º 2.596, de 1998.
JUSTIFICATIVA
A balsa municipal realiza a travessia do lago de Miranda, transportando
diariamente grande quantidade de veículos e pessoas.
Portanto, esse serviço de transporte aquaviário deve ser realizado em
conformidade com as medidas de segurança, entre elas, a da embarcação ser conduzida
por operador devidamente habilitado, conforme exigência da Capitânia dos Portos.
A designação de condutores sem habilitação pode acarretar a aplicação de
penalidades ao Município e, até mesmo, a interdição da balsa.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões, 18 de abril de 2005.
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Vereador