materia nº 104/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 104, DE 2005.
Apresentada em: 11/4/2005
Aprovada em: 44/4/2005
Rejeitada e: ;
Clodo: José Borges
i presidente/da Câmara Municipal
Senhor Presidente, a
Em resposta ao Requerimento n.º 25, de 2005, desta Casa, o Prefeito
Municipal remeteu, por meio do Oficio n.º 183/2005 - GP/PMI, relação dos médicos
contratados pelo Município, no corrente ano.
Informou o Prefeito que, dentre os médicos contratados, três não ainda
contam com inscrição no Conselho Regional de Medicina.
É cediço, porém, que a inscrição no CRM é condição para o exercício da
profissão, conforme estabelece o art. 17 da Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de
1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que diz in verbis:
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em
qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus
títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e
Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja
jurisdição se achar o local de sua atividade.( grifo nosso )
E o mais grave é que o art. 282, do Código Penal, tipifica como crime, com
pena de detenção, de seis meses a dois anos, o exercício legal da medicina.
Há que salientar, também, que o Município, na condição de empregador, é
responsável solidário pela reparação civil dos danos causados por esses contratados.
Isto posto, INDICAMOS ao Prefeito, na forma regimental, seja
determinada a regularização, de imediato, da inscrição desses profissionais médicos no
CRM, sob pena de rescisão do contrato de trabalho.
Sala das Reuniões, 11 de abril de 2005.
TO DIAS DA SILVA
Vereado
<= IDEVANVAZ DE RESENDE
. (Vereador
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