materia nº 93/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 93, DE 2005.
Apresentada em: 21/3/2005
Aprovada em: 22) 3 | 2005
Rejeitada em;
Clodo: José Borges
Presidenlté da Câmara Municipal
Senhor Presidente, Indianópolis - MG
O vereador que a esta subscreve requer, na forma regimental, seja remetido ao
Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Pagar aos servidores municipais que trabalham nos serviços de controle
epidemiológico adicional de periculosidade.
Em vista da falta de lei municipal regulamentora, fazer o pagamento desse
adicional em observância ao que estabelece a legislação estadual e federal, conforme prevê
o art. 340, da Lei nº 125, de 18 de novembro de 1957 ( Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Indianópolis ).
JUSTICATIVA
A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no seu art. 7º, entre
outros, o direito ao adicional decorrente do exercício de atividades penosas, insalubres e
perigosas.
Portanto, a Administração Municipal deve garantir o pagamento desse direito aos
servidores que a eles fazem jus, como medida de justiça.
Atualmente, inexiste norma regulamentando o pagamento desse adicional. Porém,
até que seja editada essa legislação deve-se aplicar a regra do art. 340, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, Lei nº 125, de 1957, que estabelece que, nos casos
omissos, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado e o da União ( hoje, a Lei Federal nº 8.112/90 ).
Conforme se vê, o pagamento desse adicional é um direito fundamental de todo
trabalhador, que precisa ser garantido aos servidores deste Município.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2005.
W Dm dd
Vereador