materia nº 90/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 90, DE 2005.
Apresentada em: 21/3/2005
Aprovada em:.24 /.3 | 2005
Rejeitada em;
Clodoalik-José Borges
Presidente/da Câmara Municipal
InBianópolis - MG
Senhor Presidente, x
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe
a seguinte providência:
Nomear, por meio de decreto, os membros do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
JUSTIFICATIVA
É função do Chefe do Poder Executivo nomear os membros do
CODEMA e do CMDRS, de acordo com as Leis Municipais n.º 1.209, de 12 de
novembro de 1997, e n.º 1.333, de 15 de maio de 2002.
É de suma importância para o Município o pleno funcionamento destes
conselhos, principalmente para dar efetividade à aplicação da Lei n.º 1.287, de 17
de maio de 2001, que “Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno
Produtor Rural e dá outras providências”.
Daí, a necessidade premente do Executivo fazer as nomeações.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2005.
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FÓDOALDO JQSÉ BORGES
Vereador