materia nº 87/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 87, DE 2005.
Apresentada em: 21/3/2005
Aprovada em: 24/3 | 2005
Rejeitada em:
Clo: do José Borges
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, Ino pçi= HO
O vereador abaixo assinado requer que, cumpridas as formalidades regimentais,
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências a fim de promover a
notificação de proprietários de imóveis urbanos para, conforme o caso:
a) fazer capina e limpeza de terrenos urbanos - na forma da Lei Complementar
n.º 4, de 1993 ( Código de Posturas );
b) construir calçadas e ou muros - na forma das Leis n.º 1.047, de 1994; e n.º
1.258, de 2000.
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto no art. 11, do Código de Posturas do Município - Lei
Complementar n.º 4 - é de responsabilidade dos proprietários zelar pela limpeza e higiene
dos quintais e parte dos terrenos que não possuam edificações, assim como não é permitido
a existência de quintais, na zona urbana ou periférica da cidade, cobertos de mato.
É grande o número de terrenos baldios na cidade cobertos de mato. Situação esta
que contribui para a proliferação de insetos que podem atacar a população, principalmente as
crianças.
De acordo com o art. 1º, da Lei n.º 1.258/2000, os imóveis situados em
logradouros públicos pavimentados e dotados de rede de água, energia elétrica e esgoto
terão obrigatoriamente muros e passeios externos, construídos pelo proprietário ou pelo
Município.
A despeito dessa previsão legal, há vários imóveis urbanos desprovidos dessas
melhorias, o que dificulta a circulação de pedestres e a higienização da cidade. E frequente o
entupimento da rede de esgoto por materiais provenientes de quintais sem calcadas e muros.
Cabe, portanto, ao Poder Executivo notificar os proprietários para que realizem os
serviços mencionados anteriormente a título de termos uma cidade mais limpa e bonita.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2005.
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WELBEMAR ALVES XAVIER
. Vereador