materia nº 83/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 83, DE 2005.
Apresentada em: 14/3/2005
Aprovada em: 44/83) 2005
Rejeitada em:
Clodoaldê José Borges
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando-lhe que determine ao Responsável Geral pela área da Saúde a
compra de remédios para o Município.
JUSTIFICATIVA
Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal: 47t. 145 - 4
saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Entretanto, pude constatar que não há nenhum tipo de
remédio, nem o básico, para ser distribuído aos usuários do sistema de
saúde municipal.
Cabe, portanto, ao Poder Público, suprir, de imediato, os
estoques de remédios do Município para que a população beneficiada com
esse serviço não seja prejudicada.
Sala das Reuniões, 14 de março de 2005.
LUCIANO “DE MIRANDA
+ Nereador