materia nº 82/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.' 82, DE 2005.
Apresentada em: 14/3/2005
Aprovada em: 44) 3/2005
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando-lhe
providenciar as seguintes medidas, tendentes a regularizar o parcelamento e ocupação do solo
urbano, na área da cidade delimitada pelas ruas Tiradentes, Manoel de Sousa Borges, rodovia
de acesso à BR 365 e terrenos de propriedade do senhor Glicério da Silva Borges:
1) transferir para o domínio do Município as áreas adquiridas do senhor
Glicério da Silva Borges e senhora, para construção do Centro de Múltiplo
Uso e conjunto habitacional. Falta lavrar a escritura pública e levá-la a
registro no Cartório de Registro de Imóveis. O pagamento da compra do
imóvel já foi feito.
2) Regularizar o loteamento existente na área, mediante elaboração,
aprovação e registro do projeto de parcelamento do solo, observando-se as
disposições da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, e da legislação estadual e municipal. O
proprietário da área deverá ser notificado a fim de também responsabilizar-
se por esta regularização;
3) oferecer assistência técnica e jurídica gratuita às famílias de baixa renda
residentes no local com vistas a regularizar a posse dos imóveis
( regularização fundiária ).
4) dotar o loteamento, nas partes que ainda não a possui, da infra-estrutura
mínima necessária, como equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de
água potável e de energia pública e domiciliar e vias de circulação
pavimentadas.
JUSTIFICATIVA
Na referida área da cidade, há ilegalidade de toda ordem no que se refere ao
parcelamento e uso do solo.
Há no local um parcelamento clandestino, que resulta da omissão do Poder
Público local. É
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os terrenos, nos quais foram construídos o Múltiplo Uso, quadra de esporte e
conjunto habitacional ainda não foram incorporados legalmente ao patrimônio do Município,
embora tenham sido adquiridos em 1997.
O mais grave, no entanto, é que o proprietário, Glicério da Silva Borges, vem
há anos vendendo lotes sem que haja projeto de loteamento aprovado e registrado, em total
desacordo com a legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano.
Atualmente, há grande número de famílias que, de boa-fé, adquiriram terrenos
e construíram sua moradia, mas que estão tendo dificuldades para obter a documentação que
lhes dá o direito de proprietários. Há, pois, necessidade urgente de se efetivar ações de
regularização fundiária, para resguardar direitos dos possuidores.
Em vista dessa situação, deve o Poder Público tomar as providências indicadas,
para ordenar a ocupação daquela parte da cidade, proporcionar a legalização dos
assentamentos e dotá-la da infra-estrutura mínima.
A ordem urbanística é um direito coletivo, cuja tutela é da responsabilidade do
Poder Público.
Sala das Reuniões, 14 de março de 2005.
WELBEMAR ALVES XAVIER
Vereador