materia nº 74/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 74, DE 2005.
Apresentada em: 7/3/2005
Aprovada em: 7/3/3008
Rejeitada em:
Senhor Presidente, de Indi
O vereador que a esta subscreve requer, na forma regimental, seja remetido ao
Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Pagar aos servidores municipais da Unidade Mista de Saúde adicional pelo
exercício de atividades insalubres, adicional noturno e diárias.
JUSTICATIVA
Conforme cópia de requerimento, em anexo, estamos solicitando ao Prefeito
Municipal o pagamento aos servidores municipais da Unidade Mista de Saúde de adicional
pelo exercício de atividades insalubres, adicional noturno e diárias.
A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no seu art. 7, entre
outros, o direito aos adicionais noturno e os decorrentes do exercício de atividades penosas,
insalubres e perigosas.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ( Lei n.º 125, de 18 de
novembro de 1957 ) garante ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva
sede, no desempenho de suas atribuições, além do transporte, uma diária a título de
indenização e pousada ( Art. 141).
Portanto, a Administração Municipal deve garantir o pagamento desses direitos
aos servidores que a eles fazem jus, como medida de justiça.
Atualmente, inexiste norma regulamentando o pagamento desses adicionais.
Porém, até que seja editada essa legislação deve-se aplicar a regra do art. 340, do Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município, que estabelece que, nos casos omissos, serão
aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado e o da União ( hoje, a Lei Federal nº 8.112/90 ).
Sala das Reuniões, 7 de março de 2005.
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Vereador -
REQUERIMENTO
Vimos através deste pedir a esta Casa de Lei que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal
as seguintes reivindicações dos funcionários da Unidade Mista de Saúde:
a) Pagamento de Insalubridade;
b) Pagamento de Adicional Noturno;
e) Remuneração para despesas extras, reuniões, transporte de pacientes.
(Almoço, Lanches etc...)
Na certeza que seremos atendidos, agradecemos desde já.
+
Nome
Amarildo Franco Oliveira
André Luis de Andrade
Belchior Martins Chaves
Carlos Amaro M. Mortol
Célia Rosa da Silva Ferreira
Claudia Aparecida Canuto
Claudia Aparecida Silva
Claudia Garcia Bruno
Cláudio Batista de Oliveira
Décio Luiz Rosa
Dielle Costa
Edilene Costa
Erica Alves Resende Machado
Flavio José Ribeiro
Helena Irone Rodrigues
Juliana Fagundes Silva
Luciene Pereira Lemes P. Silva
Maria Aparecida de Oliveira
Maria Terezinha da Silva
Marli Abadia Miranda
Osvando Silva Borges
Otacílio Antonio da Silva
Pedro Adão dos Santos
Silvagno Luiz Borges
Silvia Fernandes R. Almeida
Sinval Dias de Ávila
Vanessa Silva Fonseca
Vilmar Rodrigues de Oliveira
Vonimar Rodrigues da Silva
Waldete Francisca Oliveira
Zuleica Alves F. Silva
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Função
Recepção Noturno
Recepção Noturno
Aux. Enfermagem
Motorista
Aux. Enfermagem
Limpeza
Recepção Diurno
Aux. Enfermagem
Recepção Diurno
Motorista
Aux. Enfermagem
Aux. Enfermagem
Recepção Diurno
Motorista
Aux. Enfermagem
Enfermeira Padrão
Diretora U.M.I.
Aux. Enfermagem
Limpeza
Aux. Enfermagem
Raios-X
Motorista
Motorista
Motorista
Aux. Enfermagem
Motorista
Fisioterapia
Motorista
Agente Operacional
Limpeza
Limpeza Zulu À
Indianópolis- MG, 04 de Março de 2005.
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