materia nº 70/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 70, 2005.
Apresentada em: 7/3/2005
Aprovada em: 1/3/2005
Rejeitada em:
Clod José Borges
Presi da Câmara Municipal
Indianópolis - MG
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja solicitada ao Prefeito Municipal a adoção, no âmbito da gestão de recursos humanos da
Prefeitura, das seguintes providências:
1. Promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores municipais, por
meio de comissão instituída para essa finalidade, em observância a critérios objetivos;
2. Desenvolver programa de capacitação periódica de recursos humanos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
JUSTIFICATIVA
A falta de programa de preparação dos servidores municipais está entre as mais
evidentes dificuldades para o funcionamento das Prefeituras. Vítimas das deficiências do
sistema de ensino e do imediatismo de muitas administrações, os funcionários municipais
raramente encontram oportunidades de se desenvolver como pessoas e profissionais. A
Prefeitura, por sua vez, perde em eficiência na sua administração e na prestação de serviços.
Em última análise, os cidadãos são os maiores prejudicados: os serviços públicos apresentam
deficiências e os recursos são desperdiçados.
Defendo que as atividades de formação de servidores sejam planejadas de forma
sistemática. Torna-se possível tratar o tema como um processo que vai sendo conduzido por
meio de várias etapas, visto que não é possível realizar de uma só vez tudo o que é necessário.
O ideal é que a Prefeitura elabore um programa de formação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, que seja revisto periodicamente.
Não há dúvida, pois, que investir no desenvolvimento dos recursos humanos significa
utilizar melhor os recursos disponíveis, aumentando à qualidade e a quantidade de ações da
Prefeitura.
A avaliação de desempenho, da mesma forma, deve ser um procedimento regular,
realizado por comissão designada para esse fim, conforme previsto no $ 4º do art. 41 da
Constituição da República.
Lembro que, no caso dos servidores em estágio probatório, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho, como condição para aquisição da estabilidade.
ida
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Há que ressaltar que essa avaliação deverá ser feita segundo requisitos objetivos, para
evitar favorecimentos ou perseguição. Deve, pois, pautar-se por princípios como o da
legalidade e impessoalidade.
E conveniente administrativamente que, de agora em diante, a promoção por
merecimento, a partir de avaliação de desempenho, seja forma exclusiva de crescimento na
carreira, para premiar o servidor eficiente e comprometido com o serviço público.
Conforme o disposto no $ 2º do art. 39 da Constituição da República, as atividades de
treinamento e capacitação para o servidor devem constituir um dos fatores do sistema de
avaliação de desempenho e servir como pré-requisito para que este se habilite à promoção.
Como se vê, trata-se de iniciativas que concorrem para a melhoria do serviço público e
eficiência administrativa.
Sala das Reuniões, 7 de março de 2005.
)
2 A
WANILTONJOSÉ BORGES
Vereador
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