materia nº 69/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 69, DE 2005.
Apresentada em: 28/2/2005
Aprovada em: 2/2] Y005
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Fui procurado por alunos de cursos superiores que me informaram sobre a
cobrança, nos dias de sábado, de ajuda financeira para os motoristas dos veículos da
Prefeitura que transportam alunos para as cidades de Uberlândia e Araguari.
Verifiquei, porém, que atualmente inexiste lei que regulamente essa
cobrança. Ela é feita sem embasamento legal. E como se sabe a Administração está
adstrita ao principio da legalidade.
Em face do exposto, indicamos ao Prefeito que suspenda de imediato a
cobrança dessa contribuição dos alunos que estudam em Uberlândia e Araguari, aos
sábados, por falta de amparo legal. Solicitamos, também, a devolução das contribuições
feitas neste ano.
Caso fique comprovada a conveniência da cobrança, sugerimos o envio à
Câmara de projeto de lei regulamentando a cobrança.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2005.
f —
RTO DIAS DA SILVA
Vereador