materia nº 66/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 66, de 2005.
Apresentada em: 28/2/05
Aprovada em: 2? /=2/05
Rejeitada em:
sdoaldg José Fls
. «sidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, “el - MG
Considerando que o último reajuste dos vencimentos dos servidores
municipais foi de 15%, em maio de 2003;
Considerando que o índice de reajuste de 10% previsto na Lei n.º
1.429, de 23 de novembro de 2004, que Autoriza o Poder Executivo de
Indianópolis a proceder à revisão anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos, não foi repassado aos vencimentos dos servidores;
Considerando que, no período de junho/2003 a dezembro/2004, a
variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado, medida pelo IBGE,
é de, aproximadamente, 13,39%;
Considerando que os salários dos servidores municipais sempre
sofreram depreciações;
Considerando, por derradeiro, que o art. 105 da Lei Orgânica do
Município e o art. 37, inciso X, da Constituição Federal garantem o atualização
anual da remuneração do servidor público, a fim de assegurar a preservação
periódica do seu poder aquisitivo.
Requeiro à Mesa Diretora que, após a tramitação regimental, seja
encaminhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Estudar a possibilidade financeira e orçamentária de se conceder
atualização sobre a remuneração dos servidores municipais, de forma a
recompor, pele meno , as perdas do seu poder aquisitivo.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de
listas AMARO LUCIAN
* Vereador
É DE MIRANDA
-Nereador