materia nº 64/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 64, DE 2005.
Apresentada em: 28/2/2005
aprovada em: 28 /2]900S
Rejeitada em:
Clodi José Borges
j da Câmara Municipal
] s - MG
Senhor Presidente,
Considerando que a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
prevê a possibilidade de os entes governamentais concederem
subvenções sociais com a finalidade exclusiva de suplementar os
recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços
essenciais de assistência social, saúde e educacional;
Considerando que é comum a Lei Orçamentária anual destinar
recursos para a concessão de subvenção social a entidades privadas
que prestam serviços de interesse público e cujas condições de
funcionamento sejam satisfatórias e atendam às exigências
previstas em lei;
Considerando que o Orçamento de 2005 assegura a quantia de
R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) para concessão de subvenções
sociais a entidades;
Considerando que esta rubrica orçamentária pode ser
suplementada;
Considerando que o Município conta com entidades atuantes,
que necessitam de recursos públicos para suprir seus orçamentos e,
assim, desenvolver suas atividades estatutárias.
INDICAMOS ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a
concessão, neste exercício financeiro, de subvenção social à
Associação de Auxílio Comunitário de Indianópolis - AACI, no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), utilizando-se dos recursos da
referida dotação orçamentária.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2005.
DE MIRANDA
Vereador