materia nº 63/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 63, DE 2005.
Apresentada em: 28/2/2005
Aprovada em: 4 2 Jeraoos
Rejeitada em:
Senhor Presidente, residente y com pues
O vereador infra-assinado, nos termos regimentais, requer que seja enviado ao
Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Promover loteamentos ou desmembramento de glebas, para implementação de
programas habitacionais, em observância aos requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo
urbano.
No loteamento da gleba próxima à rodovia Ruth Azeredo, já registrado, reservar
área de, no mínimo 20.000 m2, para a construção de escola municipal, conforme projeto
arquitetônico já elaborado pelo setor de planejamento da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
A nossa cidade conta, hoje, com significativo déficit de moradias, problema que
atinge principalmente as famílias de baixa renda. E para viabilizar a implementação de programa
habitacional abrangente é preciso, em primeiro lugar, preparar lotes em condições de serem
edificados.
Há que salientar que esses parcelamentos, seja loteamento seja desmembramento,
deverão atender aos requisitos previstos na Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobretudo
no que se refere à existência de infra-estrutura básica para edificação dos lotes. Segundo a lei do
parcelamento do solo, incluem-se na infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de
agua potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
Ressalto, ainda, a necessidade de se reservar, no loteamento da área próxima à
rodovia de acesso à Balsa, espaço necessário à construção de uma escola municipal. O projeto
dessa unidade escolar já foi, inclusive, elaborado por técnicos da Prefeitura.
Essas as razões que me levam a solicitar a aprovação desta Indicação pelos
colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2005.
Lodo VASO Ir ÃO
É ODOALDO Ji iso
Vereador